terça-feira, julho 22, 2008

Património do IGFSS vai passar para a Câmara Municipal


O Património Habitacional detido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. no Município de Vila Nova de Famalicão, vai passar para as mãos da Câmara Municipal.

A proposta foi aprovada numa das últimas reuniões do exexutivo camarário e resulta da possibilidade, consagrada na Lei do Orçamento do Estado para 2008, do IGFSS, I.P., poder, sem exigir qualquer contrapartida, transferir para os municípios a propriedade de prédios ou suas fracções.

A transferência do património será efectivada através de um Auto de Cessão de Bens, que será outorgado pelas partes no próximo mês de Setembro.

O património em causa é constituído por 5 fracções habitacionais, duas fracções sitas na Avenida Marechal Humberto Delgado, também conhecido pelo edifício Engº Frederico Ulrich, nome dado em 1949 à actual Avenida Marechal Humberto Delgado, e três habitações unifamiliares sitas na Rua S. João Batista, junto ao Bairro Cardeal Cerejeira.

A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão aceitou o convite de que lhe foi dirigido pelo IGFSS, I.P., assumindo que a transferência de património é sinónimo de vantagens, nas vertentes social e da conservação desse mesmo património.

Está amplamente demonstrado que a obtenção de um maior grau de eficácia na gestão do parque habitacional público, pressupõe uma agilização de procedimentos e celeridade na tomada de decisões, o que é mais facilmente alcançável, não só por uma maior proximidade geográfica dos Municípios em relação aos bens transferidos, mas também pelo conhecimento aprofundado das suas realidades sociais.

Além disso, atento o reduzido número de fracções habitacionais que esta transferência comporta, a mesma não apresenta qualquer dificuldade do ponto de vista dos recursos humanos e técnicos já disponíveis, nem acarreta encargos significativos no que concerne às questões da sua conservação.

Aliás, em matéria de Habitação Social, a Câmara Municipal ao longo dos tempos, vem aceitando a transferência de imóveis e responsabilidades por parte da Administração Central.

Em 23 de Dezembro de 1996, anuiu à transferência de todos os espaços exteriores do Complexo Habitacional das Lameiras, em 08 de Janeiro de 1997, foi a vez da passagen dos dois blocos habitacionais propriedade da extinta Fundação Oliveira Salazar, sitos à Rua Adolfo Casais Monteiro, seguindo-se, a 8 de Janeiro de 2001, à transição do IGAPHE para a autarquia, de todos os direitos sobre as parcelas de terreno para espaços públicos verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas e os equipamentos, que se encontravam no interior dos limites do Complexo Habitacional de Lousado e, mais recentemente, em 20 de Maio de 2004, a transferência da propriedade de 238 fracções, 184 no Complexo Habitacional das Lameiras e 54 no Complexo Habitacional de Lousado
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