domingo, agosto 28, 2011

CAOTPL designa Relator para a Proposta de Directiva do PE relativa à avaliação dos efeitos no ambiente de determinados projectos


A Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL), por indicação do PSD, designou Jorge Paulo Oliveira, Relator da Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados susceptíveis de terem um impacto considerável no ambiente.

A proposta de Directiva que será objecto de elaboração de Relatório, tem por objectivo proceder a uma Codificação da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 97/11/CE do Conselho, Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

A proposta de Directiva foi submetida à Assembleia da República para apreciação e pronuncia, procedimento que se insere no âmbito do processo de construção da União Europeia. Na verdade, o Parlamento pode pronunciar-se sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada (art. 161.º, alínea n) da Constituição), assim como acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de construção da UE (art. 163.º, alínea f) da Constituição).

Recorde-se que em 2006, a Assembleia da República implementou uma metodologia de acompanhamento sistemático, que vem proporcionando o escrutínio de um número significativo de iniciativas europeias, gerando uma importante dinâmica interna.

quarta-feira, agosto 24, 2011

PSD propõe audições parlamentares para ajuizar da qualidade e sustentabilidade dos serviços de águas e de saneamento



630 mil portugueses não tem acesso ao abastecimento de água, dois milhões e 100 mil não tem acesso à drenagem de águas residuais e mais de três milhões e 100 mil não tem as águas residuais tratadas. As metas fixadas pelo Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais 2007-2013 (PEAASAR II) não estão a ser alcançadas.
 
Esta é uma das preocupações que sustentaram a apresentação de um Requerimento, que subscrevi, através do qual se propôs a realização de um conjunto de audições parlamentares sobre a qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de águas e de saneamento, designadamente à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e de Resíduos, I.P., Associação Nacional de Municípios Portugueses, Associação Portuguesa das Empresas para o Sector do Ambiente, Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Água, Associação Portuguesa para Estudos de Saneamento Básico e AdP – Águas de Portugal, SGPS, S.A.
 
A par desta preocupação, referência, entre outras, para a disparidade entre as tarifas de água e saneamento pagas pelas populações em diferentes partes do país, perdas de água nos sistemas e sustentabilidade financeira dos sistemas de abastecimento de água, nomeadamente a capacidade das empresas responsáveis por este serviço.

O Requerimento foi objecto de discussão e votação na reunião de hoje da Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, tendo sido aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, PCP, BE e Verdes e abstenção do PS.

terça-feira, agosto 16, 2011

Audição do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais


05 de Agosto: Audição de Paulo Núncio, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no seio da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública a propósito do Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais de 2010.

Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental



3 de Agosto, intervenção no Plenário da Assembleia da República, aquando da discussão na generalidade da Proposta de Lei nº 7/XII, da autoria do governo, e que procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto.