terça-feira, agosto 16, 2011

Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental



3 de Agosto, intervenção no Plenário da Assembleia da República, aquando da discussão na generalidade da Proposta de Lei nº 7/XII, da autoria do governo, e que procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto.

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