domingo, agosto 28, 2011

CAOTPL designa Relator para a Proposta de Directiva do PE relativa à avaliação dos efeitos no ambiente de determinados projectos


A Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL), por indicação do PSD, designou Jorge Paulo Oliveira, Relator da Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados susceptíveis de terem um impacto considerável no ambiente.

A proposta de Directiva que será objecto de elaboração de Relatório, tem por objectivo proceder a uma Codificação da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 97/11/CE do Conselho, Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

A proposta de Directiva foi submetida à Assembleia da República para apreciação e pronuncia, procedimento que se insere no âmbito do processo de construção da União Europeia. Na verdade, o Parlamento pode pronunciar-se sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada (art. 161.º, alínea n) da Constituição), assim como acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de construção da UE (art. 163.º, alínea f) da Constituição).

Recorde-se que em 2006, a Assembleia da República implementou uma metodologia de acompanhamento sistemático, que vem proporcionando o escrutínio de um número significativo de iniciativas europeias, gerando uma importante dinâmica interna.

Sem comentários: