Interpelação ao Governo Sobre Politica Orçamental e de Crescimento

Interpelação ao Governo sobre Política Orçamental e de Crescimento, no dia 26 de Abril de 2012, dirigindo-me diretamente ao Deputado João Galamba do PS.

Audição da Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território

Interpelação à Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, no dia 03 de Abril de 2012, durante a sua audição na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

Debate de Urgência

No Debate de Urgência, ocorrido em 16 de Março de 2012, requerido pelo Grupo   Parlamentar do PEV, sobre o incumprimento da Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro (amianto em edifícios públicos).

Agências de Notação Financeira

Sessão Plenária de 09 de Março de 2012, da Assembleia da República a propósito do PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 207/XII do CDS-PP que recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, promova uma atualização do quadro regulatório que enforma a atividade das Agências de Notação Financeira.

Audição do Tribunal de Contas – Conta Geral do Estado 2010

07 de Fevereiro de 2012, no seio da Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, durante a audição ao Presidente do Tribunal de Contas a propósito da Conta Geral do Estado 2010.

Petição nº 123/XI/2ª – Manutenção da Extensão de Saúde de Vale S. Cosme

Intervenção proferida no Plenário da Assembleia da República de 02 de Fevereiro de 2012, no âmbito da discussão da Petição nº 123/XI/2ª - Manutenção da Extensão de Saúde de Vale S. Cosme.

"Fim à matança de animais no Canil Municipal de Braga"

Intervenção proferida na sessão plenária de 4 de Novembro, a propósito da discussão da Petição nº 103/XI/2.ª - "Fim à matança de animais no Canil Municipal de Braga" - Cedência pela Câmara Municipal de Braga de um espaço próprio, gerido por um colégio associativo de protecção a cães e gatos que se encarregue do acolhimento e abrigo dos animais mantidos no canil e gatil.

Audição do Ministro de Estado e das Finanças

Intervenção proferida na noite de 7 de Dezembro de 2011, no âmbito da audição conjunta ao Senhor Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar, efectuada pelas Comissões de Assuntos Europeus, Orçamento, Finanças e Administração Pública e Economia e Obras Públicas.

A Audição Parlamentar tinha por objecto o balanço da última reunião do ECOFIN e preparação da Cimeira Europeia de 9 e 10 de Dezembro em Bruxelas.

Discussão do Orçamento do Estado para 2012

Intervenção no Plenário da Assembleia da República, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2012, ocorrida no dia 29 de Novembro de 2011, a  propósito das alterações aos “Regulamentos de Contribuições Especiais”  advindos da construção da Ponte Vasco da Gama, Expo 98, CREL, CRIL, CREP e CRIP.

Discussão do Orçamento do Estado para 2012

Intervenção no Plenário da Assembleia da República, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2012, ocorrida no dia 29 de Novembro de 2011, em torno da Proposta do Bloco da Esquerda sobre a “cativação pública das mais-valias urbanísticas”.

Orçamento do Estado para 2012 – Audição do Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares

Intervenção proferida a 16 de Novembro em sede da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2012.

Uma oportunidade para recolocar a questão da impossibilidade de acesso aos dados da liquidação e cobrança da Derrama, por recusa da administração fiscal com a dúbia justificação do sigilo fiscal. Na resposta, Paulo Júlio, Secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa, reconheceu a justeza das críticas dos municípios, anunciando que em conjugação de esforços com o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais já estava a ser estudada uma solução para o problema.

Tribunal de Contas com poderes reforçados

A Assembleia da República conclui, na passada sexta-feira, o processo legislativo de alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei nº 98/97, de 26 de Agosto), processo iniciado com a Proposta de Lei nº 17/XII/1ª do Governo.

Os deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, entre os quais me incluo, e do CDS-PP, mantendo total concordância com os fundamentos, objectivos e linhas orientadoras da Proposta do Governo, não deixaram de submeter, a discussão e votação na especialidade, algumas Propostas de Alteração à Proposta do Executivo, reforçando os propósitos deste em ampliar o campo de fiscalização prévia e de sancionamento do Tribunal de Contas, e por essa via, melhorar o controlo das finanças públicas, mas também potenciar o incremento de uma cultura de responsabilidade financeira que deveria imperar em todo o nosso sector público.

Foram também objectivos dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, dar corpo a algumas das prevenções manifestadas pelos Senhores Juizes Conselheiros do Tribunal de Contas em audição parlamentar e, ainda, evitar eventuais dissensões interpretativas.

As Propostas de Alteração podem ser consultadas aqui.

Cedência das instalações do antigo Centro de Saúde de Delães

O novo Centro de Saúde de Delães foi inaugurado a 28 de Março de 2007

Em 01 de Fevereiro de 2000 a Administração Regional de Saúde do Norte (ARSN) celebrou com a Câmara Municipal um Acordo tendo por objecto a construção do novo Centro de Saúde de Delães. Nos termos do clausulado, a ARSN comprometia-se a ceder à autarquia, logo que devolutas, as antigas instalações e terreno do Centro de Saúde de Delães, desde que a Câmara cedesse o terreno necessário à construção do novo Centro, assumisse os encargos com o projecto e dotasse o terreno das infra-estruturas exteriores indispensáveis.

A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão deu integral cumprimento a todos os compromissos contratualmente assumidos.

O novo Centro de Saúde, foi oficialmente inaugurado em 28 de Março de 2007, muito embora tenha entrado em funcionamento antes dessa data. O terreno e o edifício do antigo Centro de Saúde encontra-se devoluto desde então.

Não obstante o expressivo lapso de tempo decorrido a sua cedência à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão está ainda por concretizar, o que motivou a minha interpelação ao Senhor Ministro da Saúde que pode ser vista aqui.

“Fim à matança de Animais no Canil Municipal de Braga”

A Petição nº 103/XI/2ª apresentada por 4372 pessoas que apelam ao “Fim à matança de Animais no Canil Municipal de Braga” deu entrada na Assembleia da República no dia 10 de Outubro de 2010 e, desde então, aguarda que o Partido Socialista elabore o respectivo Parecer, antes da sua apreciação em sessão plenária, incumbência determinada pela aplicação das regras regimentais do Parlamento.

A Petição que tem por primeira subscritora Luísa Maria Cardoso Antunes faz referência a noticias sobre “… a matança de animais de companhia às mãos dos funcionários do canil Municipal de Braga”, que os peticionários condenam em absoluto.

A Lei que regula o exercício do Direito de Petição é clara: a comissão parlamentar competente tem o dever de “apreciar e deliberar sobre as petições no prazo de 60 dias”.

Não obstante o lapso de tempo decorrido, mais de um ano, não se vislumbram, no caso em apreço, quaisquer razões objectivas que justifiquem ou possam justificar tamanho atraso, na elaboração do Parecer pelo deputado relator indicado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Em face do exposto, na reunião da passada semana da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, não pude deixar de criticar esta conduta de indiferença que mancha a imagem do Parlamento e, desta vez, convenhamos, a mancha com inteira justiça.

Promoção da Mobilidade Ciclável

O Parlamento iniciou no dia 7 de Outubro a discussão do Projecto de Resolução nº 101/XII/1ª (PSD) de que sou um dos co-autores.

O Projecto de Resolução, recomenda ao Governo a promoção da Mobilidade Ciclável através de medidas práticas como a introdução no Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 44/2005 de 23 de Fevereiro) das regras necessárias e suficientes para garantir mais condições de segurança para os utilizadores de bicicleta na rede viária e, obrigatoriedade de inserção, nos futuros planos de mobilidade e transportes bem como os instrumentos de gestão territorial, de soluções facilitadoras e promotoras do uso da bicicleta.

O Projecto de Resolução pode ser visto aqui.

Audição parlamentar do Tribunal de Contas

Audição Parlamentar dos Juízes Conselheiros, Guilherme d'Oliveira Martins e Carlos Lourenço Morais Antunes, respectivamente Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Contas, no âmbito da discussão, em sede de especialidade, da Proposta de Lei do Governo que visa introduzir alterações à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, a qual decorreu na Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no dia 7 de Outubro de 2011.

Parque Natural do Litoral Norte (Esposende)



Audição Parlamentar à Senhora Ministra do Mar, Ambiente e do Ordenamento do Território, no seio da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, no passado dia 27 de Setembro de 2011, procurando colocar na agenda das preocupações da Senhora Ministra, Assunção Cristas, a temática do Parque Natural do Litoral Norte (Esposende).

Ministro confirma análise sobre a reorganização da rede dos CTT em Famalicão

Álvaro Santos Pereira, Ministro da Economia e do Emprego, confirma que está em fase de análise a reorganização da rede de balcões de atendimento dos CTT em Vila Nova de Famalicão, mas considera “prematuro adiantar quaisquer conclusões sobre esse estudo”.

 

Foi desta forma que o membro do Governo respondeu ao meu pedido de esclarecimentos, inserto na Pergunta nº 529/XII/1ª, na sequência de notícias vindas a público dando conta da intenção dos CTT de reformularem a rede de balcões em Famalicão com a justificação de que a mesma está “sobredimensionada e subaproveitada”.

Na Resposta, o Ministro da Economia assegura ainda que a ocorrerem alterações na rede de atendimento “serão devidamente envolvidos os representantes do poder local”, sendo certo que as alterações não vão implicar a “dispensa de trabalhadores”.

Recorde-se que os CTT dispõem em Vila Nova de Famalicão de uma rede de atendimento constituída por 7 Estações de Correios, 21 Postos de Correios, 7 postos de venda de selos e 56 agentes payshop.

Discussão da Proposta de Lei de alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

Sessão Plenária da Assembleia da República de 29 de Setembro de 2011, durante a discussão da Proposta de Lei do Governo que pretende introduzir alterações à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas.

Governo quer "revolucionar" supervisão do Banco de Portugal

Reunião plenária da Assembleia da República, 21 de Setembro, a propósito da discussão na generalidade da Proposta de Lei nº 16/XII (GOV) que autoriza o Governo a rever o regime jurídico de saneamento e liquidação de instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

Momentos

Encerramento da Conferência Internacional "Políticas e equipamentos na área da

Juventude - intercâmbio de realidades", Casa das Artes, 18 de Setembro de 2011

Momentos

Festa do Associativismo e da Juventude - Espaço Escola de Atletismo Rosa Oliveira - 17 de Setembro de 2011

Momentos

Festa do Associativismo e da Juventude - Juventude Social Democrata - 17 de Setembro de 2011

Audição da IGF e EP - Estradas de Portugal

Na sequência de um Requerimento apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, de que fui um dos seus subscritores, decorreu durante a tarde de hoje a audição da Inspecção Geral de Finanças e do Conselho de Administração da EP - Estradas de Portugal, tendo como objecto o Relatório de Auditoria realizada pelo Governo à EP - Estradas de Portugal (Relatório 842/2011 IGF).

Deste relatório transparece a dificil situação da EP - Estradas de Portugal, SA mencionando a IGF a existência de risco de “insustentabilidade financeira a partir de 2014”. A título de exemplo, refira-se o seu crescente endividamento, a previsão de “uma acentuada degradação do resultado liquído a partir de 2011”, ou o facto de as sete subconcessões lançadas e adjudicadas nos últimos três anos originarem “avultados encargos liquidos anuais (no valor global acumulado de M€ 6.332,1 até 2030)”.

O Relatório de Auditoria pode ser consultado aqui.

Reformulação da rede de balcões dos CTT em Vila Nova de Famalicão

Ex.ma Srª Presidente da Assembleia da República

Os CTT dispõem no concelho de Vila Nova de Famalicão de uma rede de atendimento constituída por 7 Estações de Correios e 21 Postos de Correios. Esta oferta é complementada por uma rede de 7 postos de venda de selos e 56 agentes payshop.

Por um órgão de comunicação social local, o jornal “O Povo Famalicense”, edição de 6 de Setembro de 2011, ficou-se a saber da intenção dos CTT de proceder a uma reformulação da rede de balcões invocando para tanto que a “oferta dos Correios em Famalicão está sobredimensionada e subaproveitada”.

De acordo com o referido semanário local, fonte dos CTT informou que “alguns serviços prestados em Estações dos Correios serão transferidos para novos Postos de Correios, sendo sempre assegurado o acesso aos serviços postais”.

Ainda de acordo com a mesma fonte “nos balcões dos Postos dos Correios não há qualquer alteração nos indicadores de qualidade e nos padrões de serviço prestados à população”.

Apesar de admitir a reformulação da rede, os CTT não esclareceram ao órgão de comunicação, os moldes em que a mesma vai ocorrer.

É indiscutível que os CTT assumem uma importante responsabilidade social, cumprindo de igual modo, um papel de coesão territorial,

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do art. 156º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do nº 1 do art. 4º do Regimento da Assembleia da Republica, pergunta-se ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia, do Emprego, o seguinte:

Em concreto, quais as Estações de Correios que previsivelmente encerrarão e quais as que serão objecto de transferência parcial de serviços?

Quantos e onde se situarão os novos Postos de Correio?

Implicam as medidas de reorganização da rede de Estações de Correios no concelho de Vila Nova de Famalicão, a cessação de contratos de trabalho?

Palácio de S. Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011.

O Deputado

Jorge Paulo Oliveira

OBS: Pergunta nº 529/XII/1ª, tendo como destinatário o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.

Unanimidade

A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, aprovou por unanimidade, na passada quarta-feira, o Parecer que elaborei na qualidade de Relator da Proposta de Directiva COM/2011/189 Final.

A Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, traduz uma proposta de codificação da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, tendo como objectivos, entre outros, fornecer às autoridades competentes informações adequadas que lhes permitam tomar decisões sobre projectos específicos com pleno conhecimento dos seus possíveis impactes.

O processo de avaliação assumiu-se, assim, como um instrumento fundamental da política do ambiente, tal como definida no artigo 130º R do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia.

Saliente-se que, face à obrigação de preservar o ambiente e de o explorar racionalmente, cedo se criou a convicção de a Europa ter de alargar os seus domínios de modo a incluir uma vastidão de matérias relacionadas com um corpo de normas jurídicas que vieram dar origem ao actualmente designado direito do ambiente.

As normas ambientais da EU, que foram sendo desenvolvidas ao longo de décadas em resposta a toda uma variedade de problemas, são hoje das mais exigentes do mundo, dispondo as suas Instituições, competências e departamentos específicos, para a execução e o desenvolvimento da política de defesa do ambiente.

Deputados do PSD nos “trilhos” do Castro de Monte Redondo

A Direcção Regional de Cultura do Norte ficou mais sensibilizada e disponível para proceder às diligências necessárias à recuperação e valorização do Castro de Monte Redondo depois da reunião de trabalho com os deputados Jorge Paulo Oliveira, Hugo Soares e Clara Marques Mendes, bem como o Presidente da Junta de freguesia de Guisande.

Na reunião, que decorreu na passada segunda-feira nos serviços do Porto do MC, os deputados social-democratas, alertaram a Directora Regional, Paula Araújo Silva, para o facto do Castro de Monte Redondo, não ter sido objecto de qualquer trabalho de investigação ou valorização, desde que no inicio do séc. XX, foi classificado como Monumento Nacional, não estarem a ser devidamente fiscalizadas as operações de abate de árvores e dever ser ponderado o eventual alargamento da Zona Especifica de Protecção (ZEP) do Castro, actualmente em 50 metros, para 100 metros.

Fruto da reunião, foi possivel abrir um canal de comunicação directo entre a Junta de Freguesia e a própria Direcção Regional de Cultura do Norte para que quaisquer diligências no âmbito desta matéria possam ser facilmente agilizáveis.

Em matéria de fiscalização, a Directora Regional não deixou de lamentar a Câmara Municipal de Braga, entidade que poderia e deveria desempenhar um importante papel.

Deputados do PSD interpelam António Magalhães

Os deputados do PSD à Assembleia da República, eleitos pelo Circulo de Braga (Fernando Negrão, Francisca Almeida, Nuno Reis, Emídio Guerreiro, Clara Marques Mendes, Jorge Paulo Oliveira, João Lobo, Graça Mota e Hugo Soares) querem que o Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, forneça cópia do “Acordo-Pacto de Silêncio”, celebrado entre si, a Fundação Cidade de Guimarães e Cristina Azevedo, na sequência da demissão desta da Presidência da mencionada Fundação e sua substituição pelo Prof. João Serra, que de resto já integrava a anterior administração.

No requerimento que entrou nos serviços da Assembleia da República, na passada quinta-feira, os deputados querem também saber o montante da compensação paga ou a pagar a Cristina Azevedo, relativa à diferença entre o vencimento que tinha na situação profissional que precedeu a sua designação para o Conselho de Administração da Fundação e a que lhe for atribuída no lugar a que vai regressar.

Os deputados justificam o seu pedido de informação, com o dever e a obrigação de escrutinar e acompanhar a “Capital Europeia da Cultura 2012”, evento que assume uma dimensão nacional e europeia, e bem assim, de verem esclarecidas as contendas vindas a público e que podem fazer perigar o sucesso da iniciativa.

Ao pedido formulado subjaz também as posições contraditórias de António Magalhães, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães.

Recorde-se eu este se recusou a comparecer à reunião da Comissão Especializada de Cultura da Assembleia Municipal, a qual tinha como ponto único da ordem de trabalhos a análise à situação da Capital Europeia da Cultura 2012, alegando a existência de um “pacto de silêncio” entre a Fundação Cidade de Guimarães, a Srª Drª Cristina Azevedo e ele próprio, mas dias depois em sede de reunião do executivo camarário afirmou ter sido celebrado um Acordo, pela qual “Fundação Cidade de Guimarães pagará à Srª Dr-ª Cristina Azevedo uma compensação se houver alguma diferença entre o vencimento que tinha na situação profissional que precedeu a sua designação para o Conselho de Administração da Fundação e a que lhe for atribuída no lugar a que vai regressar, se, é claro, alguma diferença houver”.

Mais afirmou o edil que “tal compensação será quantificada entre as partes no prazo de 30 dias e paga no prazo de 60“.

Direitos dos Animais e Políticas Públicas

Conhecer os pontos de vista da Liga Portuguesa dos Direitos dos Animais (LPDA), sobre as principais questões que na actualidade se vem colocando em torno dos direitos dos animais, foi o mote para a reunião de trabalho, preparatória e informadora, realizada na passada segunda-feira, numa altura em que no Parlamento, estão pendentes para apreciação, inúmeras petições em torno desta temática.

Foi uma excelente oportunidade para passar em revista questões diversas, muitas delas polémicas, como o abate de cães e gatos nos canis e gatis municipais, os métodos de captura de animais, a esterilização como meio de controlo de populações, o reforço das medidas legais de responsabilização do detentor, através de colocação de chip, a legislação dispersa e complexa, cujo cumprimento raramente é fiscalizado, a que se soma a não transposição de directivas comunitárias e a necessidade de reforma das estruturas do Estado com responsabilidades no sector, muito particularmente a Direcção-Geral de Veterinária.

A escolha da LPDA, reside no facto desta associação sem fins lucrativos, prestar há 30 anos um relevante e reconhecido um serviço público na área da problemática Animal e da Natureza, a nível nacional mas também internacional. A LPDA representa em Portugal o Eurogroup For Animal Welfare, que por sua vez representa os países membros na Comunidade Europeia, sendo também membro da World Society for the Protection of Animals (WSPA) e associada à Royal Society for the Prevention of Cruelty to Animals (RSPCA).

CAOTPL designa Relator para a Proposta de Directiva do PE relativa à avaliação dos efeitos no ambiente de determinados projectos

A Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL), por indicação do PSD, designou Jorge Paulo Oliveira, Relator da Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados susceptíveis de terem um impacto considerável no ambiente.

A proposta de Directiva que será objecto de elaboração de Relatório, tem por objectivo proceder a uma Codificação da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 97/11/CE do Conselho, Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

A proposta de Directiva foi submetida à Assembleia da República para apreciação e pronuncia, procedimento que se insere no âmbito do processo de construção da União Europeia. Na verdade, o Parlamento pode pronunciar-se sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada (art. 161.º, alínea n) da Constituição), assim como acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de construção da UE (art. 163.º, alínea f) da Constituição).

Recorde-se que em 2006, a Assembleia da República implementou uma metodologia de acompanhamento sistemático, que vem proporcionando o escrutínio de um número significativo de iniciativas europeias, gerando uma importante dinâmica interna.

PSD propõe audições parlamentares para ajuizar da qualidade e sustentabilidade dos serviços de águas e de saneamento

630 mil portugueses não tem acesso ao abastecimento de água, dois milhões e 100 mil não tem acesso à drenagem de águas residuais e mais de três milhões e 100 mil não tem as águas residuais tratadas. As metas fixadas pelo Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais 2007-2013 (PEAASAR II) não estão a ser alcançadas.

 

Esta é uma das preocupações que sustentaram a apresentação de um Requerimento, que subscrevi, através do qual se propôs a realização de um conjunto de audições parlamentares sobre a qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de águas e de saneamento, designadamente à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e de Resíduos, I.P., Associação Nacional de Municípios Portugueses, Associação Portuguesa das Empresas para o Sector do Ambiente, Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Água, Associação Portuguesa para Estudos de Saneamento Básico e AdP – Águas de Portugal, SGPS, S.A.

 

A par desta preocupação, referência, entre outras, para a disparidade entre as tarifas de água e saneamento pagas pelas populações em diferentes partes do país, perdas de água nos sistemas e sustentabilidade financeira dos sistemas de abastecimento de água, nomeadamente a capacidade das empresas responsáveis por este serviço.

O Requerimento foi objecto de discussão e votação na reunião de hoje da Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, tendo sido aprovado com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, PCP, BE e Verdes e abstenção do PS.

Audição do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

05 de Agosto: Audição de Paulo Núncio, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no seio da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública a propósito do Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais de 2010.

Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental

3 de Agosto, intervenção no Plenário da Assembleia da República, aquando da discussão na generalidade da Proposta de Lei nº 7/XII, da autoria do governo, e que procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto.

Reunião com a Comissão de Utentes da Extensão de Saúde de Gondifelos

A Comissão de Utentes e a Junta de Freguesia estão descontentes e preocupados com o funcionamento da Extensão de Saúde de Gondifelos. A única médica que até ali prestava serviço permanente, todos os dias úteis da semana, encontra-se em licença de maternidade desde Fevereiro. A substituta apenas dá consulta às quintas-feiras.

Os representantes da Comissão e da Junta de Freguesia acusam o Director do ACES (Agrupamentos de Centro de Saúde) de não ter cumprido com a promessa de resolver rapidamente o problema, nomeadamente pela disponibilidade de mais profissionais, garantindo uma cobertura de quatro dias por semana, o que nunca viria a suceder.

Com mais de 60 anos de existência, a Extensão de Saúde atravessa grandes dificuldades desde 2007, altura em que deixou de dispor de dois médicos em regime de permanência. Dos seus 2700 utentes, 1500 não têm médico de família, não possuindo a unidade de uma enfermeira em permanência como acontecera num passado recente.

Segundo a Comissão, que alerta para o facto de a população ter subido perto de 10%, de acordo com os resultados preliminares dos Censos 2011, o número de utentes não é superior porque o deficitário funcionamento da unidade conduz a que os novos residentes na freguesia optam por manter a ligação às unidades de saúde da sua anterior residência.

Estas foram algumas das queixas, reparos, anseios e preocupações que me foram transmitidas na reunião de trabalho ocorrida na tarde de segunda-feira. Um assunto a acompanhar com atenção. Uma coisa é certa, a reorganização da rede de cuidados de saúde primários tem de ser feita de forma frontal e transparente. Em Vila Nova de Famalicão, assim nem sempre tem acontecido.

Decisão de dificil compreensão

No âmbito dos cursos financiados pelo POPH, a Secretaria de Estado da Administração Pública, do anterior governo, determinou que os profissionais de psicologia tinham de ser contratados por via concurso de recrutamento e selecção e não pela aquisição de serviços. Uma decisão de difícil compreensão, pelo menos enquanto não forem adiantadas razões objectivas.

Basta atentar que a mesma exigência não valeu para outros profissionais, por exemplo, as assistentes sociais; o regime jurídico de administração e gestão das escolas não lhes concede de forma autónoma essa faculdade e a legislação especifica dos cursos financiados pelo QREN obrigam a que os contratos de prestação de serviços de psicologia sejam celebrados com pessoas colectivas e nunca com pessoas individuais.

Ademais, por força das restrições impostas ao recrutamento de novo pessoal para a Administração Pública, esta decisão sempre redundaria na negação da contratação daqueles profissionais

Esta foi a realidade que o Presidente do Conselho Executivo da Escola Padre Benjamim Salgado me deu a conhecer na nossa reunião de trabalho da tarde de hoje. A mesma realidade que conduziu, no ano lectivo transacto, a que os alunos daqueles cursos de formação, não beneficiassem de apoio ao nível do seu desenvolvimento psicológico, orientação escolar e profissional, ao contrário dos do ensino regular.

Ampliação da “Casa Abrigo” sem resposta

O processo de ampliação da Casa Abrigo da Associação de Moradores das Lameiras (AML), que minuciosamente me foi dado a conhecer numa visita de trabalho ocorrida na passada segunda-feira, é um daqueles exemplos, infelizmente entre tantos outros, que ilustram a desesperante e onerosa administração central que temos.

Em 2006, o Centro Familiar da AML, valência dirigida às mulheres vitimas de violência, foi reestruturada passando a “Casa Abrigo” o que veio a permitir uma intervenção devidamente alicerçada e intencionalizada na área da violência doméstica, acolhendo temporariamente as mulheres, com ou sem filhos.

Com capacidade para 6 utentes, a homologação da estrutura pelos Serviços da Segurança Social então concedida, foi condicionada à absoluta necessidade de num futuro próximo se proceder ao alargamento da sua capacidade para 12 utentes, de modo a rentabilizar custos e recursos humanos.

Para o efeito a AML adquiriu uma fracção contígua à da Casa Abrigo, realizou as obras de junção das duas habitações e equipou as mesmas. A nova estrutura ficou concluída em Abril de 2009. Acto contínuo, na sequência do clausulado contratual, a AML submeteu à Segurança Social um pedido de Revisão do Acordo, de modo a abranger a ampliação exigida e concretizada.

Passaram dois anos, mas porque nenhuma decisão foi tomada, continua por rentabilizar do ponto de vista humano um investimento superior a 60 mil euros.

Passaram dois anos, mas porque nenhuma decisão foi tomada, a Casa Abrigo continua a ter apenas capacidade para 6 e não 12 utentes.

Passaram dois anos e com eles dezenas e dezenas de mulheres e crianças em risco viram recusados os pedidos de acolhimento.

Um Estado que obriga uma instituição a efectuar elevados investimentos, mas que por força da sua própria inércia impede a devida rentabilização é um Estado que merece a nossa censura. Um Estado que contratualmente impõe condições a outrem, mas não cumpre a sua parte é um Estado que merece a nossa censura. Um Estado que não cumpre com eficácia o seu dever de proteger a integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência é um Estado que merece toda a nossa censura.

Quando assim é, assim não pode continuar. Pela minha parte não vai continuar.

Rede Viária e Finanças Municipais em análise

Apresentação de cumprimentos e tomada de conhecimento de matérias pendentes entre a autarquia e a administração central, foram os principais objectivos da audiência, ontem concedida pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.

O encontro, simbolicamente assumido como ponto de partida de um mandato que também se quer de proximidade com as questões locais e com os famalicenses, passou em revista diversos dossiers com especial incidência nas questões da rede viária e finanças municipais futuramente objecto de intervenção no quadro da minha actividade parlamentar.

Construção do Quartel da Policia Municipal, desclassificação de Estradas Nacionais, Ponte da Lagoncinha, Via Intermunicipal (VIM), Avenida da Liberdade, em Vermoim (ligação da N206 ao nó da A7 em Seide, S. Miguel), bem como o processo de intimação judicial intentado pela autarquia famalicense contra o Ministério das Finanças por negação do pedido de acesso a informação formulado em torno dos montantes da derrama que legalmente revertem a favor do município, foram alguns dos temas abordados, cuja resolução é relevante para o desenvolvimento do concelho e do distrito.

Obrigado, senhor primeiro-ministro

As medidas que constam no acordo de entendimento entre o Governo e a 'troika' seriam menos restritivas se Portugal tivesse pedido ajuda mais cedo, afirmou Jurgen Kröger, representante da Comissão Europeia (CE), na conferência de imprensa da 'troika’, composta ainda pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e pelo Banco Central Europeu (BCE). Obrigado senhor primeiro-ministro por termos ficado mais ricos, desculpe, mais pobres.

Troika desmente José Sócrates

Segundo Poul Thomsen, representante do FMI na troika, não há a mínima dúvida que o plano de resgate a Portugal não é «mais leve» do que aquele que foi aplicado à Grécia ou à Irlanda. Bem pelo contrário: "este plano é mais profundo". O mesmo entendimento é partilhado por Rasmus Rüffer, o elemento do BCE.

Os elementos da troika desmentem assim as declarações de José Sócrates que na comunicação dirigida ao país sublinhara ser o plano de ajuda a Portugal, mais leve que o daqueles dois países já resgatados.

Mário Soares dixit

“O Governo de José Sócrates tardou em reconhecer a crise global que se adivinhava em 2008 e isso foi grave para Portugal”. As palavras são de Mário Soares e podem ser lidas no livro "No Centro do Furacão - Reflexões Sobre a Europa e Portugal em Tempo de Mudança", lançado hoje ao final da tarde no Museu do Oriente, de autoria do antigo Presidente da República e fundador do Partido Socialista.