quinta-feira, novembro 24, 2011

Orçamento do Estado para 2012 – Audição do Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares

Intervenção proferida a 16 de Novembro em sede da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2012.

Uma oportunidade para recolocar a questão da impossibilidade de acesso aos dados da liquidação e cobrança da Derrama, por recusa da administração fiscal com a dúbia justificação do sigilo fiscal. Na resposta, Paulo Júlio, Secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa, reconheceu a justeza das críticas dos municípios, anunciando que em conjugação de esforços com o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais já estava a ser estudada uma solução para o problema.

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