domingo, dezembro 10, 2006

Loteamento da “Quinta de Rebordelo”, objecto de nova adjudicação

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Inserido no programa municipal “Mudar de Casa, Mudar de Vida”, na sua vertente de infra-estruturação de terrenos para futura venda e promoção directa de habitação, o loteamento habitacional para a denominada «Quinta de Rebordelo» na freguesia de Ruivães, ocupando uma área de 60.000 m2, contempla a infra-estruturação de 73 lotes, destinados à construção de 70 moradias unifamiliares isoladas e 3 edifícios multifamiliares. Não obstante ter sido, por deliberação camarária de 16 de Agosto de 2005, aprovada a proposta de adjudicação da empreitada à firma Manuel da Costa Amaro & Cª, Lda., pelo valor de 947.595,93 € + IVA, a mesma tem sido objecto de inúmeros incidentes, alheios à vontade da autarquia, que têm condicionado o arranque desta importante obra. Assim, anda no âmbito do respectivo concurso, uma das firmas excluídas interpôs recurso hierárquico da deliberação da Comissão de Abertura do Concurso proferida no acto público, que excluiu a sua proposta, recurso que por deliberação camarário de 27 de Julho de 2005, haveria por unanimidade de ser indeferido. Seguiu-se uma acção junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, solicitando a anulação daquela deliberação (25 de Agosto de 2005) e uma providência cautelar para suspensão da eficácia daquele acto administrativo (7 de Setembro de 2005). Ambos os pedidos haveriam de ser indeferidos em 27 de Outubro de 2005, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. Interposto recurso desta decisão, em 26 de Janeiro de 2006, em Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, foi mantida a decisão de indeferimento do pedido de anulação, e devolvido o processo administrativo à autarquia em 05 de Abril de 2006. Ultrapassada esta fase, a firma adjudicatária viria alegar a impossibilidade financeira de cumprir os termos do contrato de empreitada, não comparecendo no dia e hora para a sua outorga. Em face disto deliberou o executivo camarário por unanimidade, na sua reunião da passada quarta-feira, 06 de Dezembro, declarar sem efeito a adjudicação da empreitada à firma Manuel da Costa Amaro & C.ª, Lda. e adjudicar à firma DACOP, Construções e Obras Públicas, SA, a aludida empreitada pelo valor de 1.039.873,60 € + IVA, se no decorrer da Audiência Prévia, não se verificar nenhuma objecção por parte dos demais concorrentes. Há muito desejado e reclamado por sucessivos executivos autárquicos locais, este investimento camarário, além de suprir manifestas carências habitacionais a preços mais económicos na freguesia de Ruivães, em parte devido há baixa oferta de terrenos urbanizáveis, permitirá o aparecimento de uma nova comunidade, num espaço dotado de qualidade de vida e integrado paisagísticamente de forma excepcional. Com a sua concretização as acessibilidades locais já existentes na imediação daquele empreendimento serão objecto de melhorias significativas, o mesmo se verificando em matéria da rede de abastecimento de água e saneamento.

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