sexta-feira, novembro 18, 2005

AZIMUTE - Ainda o Orçamento de Estado

O Orçamento de Estado para 2006, não é um tema encerrado. Depois da manifestação generalizada de descontentamento e de frustração por parte dos autarcas quanto ao PIDDAC, nova exteriorização de indignação vai ocorrer. Outra coisa não seria de esperar. Em seu próprio proveito, o Governo, pela primeira vez, apresenta um crescimento zero nas transferências financeiras do Estado. Em seu próprio proveito, o Governo, pela primeira vez, não vai cumprir a Lei das Finanças Locais, no que se refere ao cálculo dos Fundos Municipais. As autarquias, nos últimos três anos, foram o único subsector da Administração Pública que conseguiu contribuir para a diminuição da despesa do Estado. Como recompensa o Governo do Eng. José Sócrates, surripiou, cerca de 55,5 milhões de Euros nas transferências a que os municípios tinham legalmente direito. Em seu próprio proveito, o Governo aumentou em 3% os descontos obrigatórios para a Caixa Geral de Aposentações, daí resultando um aumento da despesa em 30 milhões de Euros para as autarquias, que o Estado irá arrecadar como receita. Em seu próprio proveito, o Governo aumentou a taxa do IVA para 21%, o que representa para os municípios um acréscimo de despesa de 25 milhões de Euros que, mais uma vez, se traduzirá num acréscimo da receita do Estado. Mas não fica por aqui, a falta de ética politica e moral deste orçamento, de quem o elaborou e aprovou. Os municípios foram os únicos que, em termos de défice público, passaram de 0,44 do PIB em 2002, para a situação de superavitários em 2005, contribuindo para diminuição e não para o agravamento desse défice. O Governo, esse, mais uma vez, teve um contributo negativo. E qual é, desta vez, a recompensa o Governo do Eng. José Sócrates? Subvertendo a Lei, inviabilizou os empréstimos para saneamento financeiro, os contratos de reequilíbrio financeiro e passou a considerar como matéria de endividamento os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores, que não passam de aquisições de serviços e de passivos a curto prazo. Numa palavra agravou consideravelmente o problema do endividamento dos municípios, mas decidiu atribuir a si próprio o aumento do seu endividamento liquido até ao máximo de 11 mil milhões de Euros, o qual pode, ainda, ser acrescido em mais 1.600 milhões. Não bastava a imoralidade desta pratica, este Governo ainda consegue ir mais longe. Depois de retirar de uma assentada, mais de 110 milhões de Euros às autarquias, previu uma verba de 200 milhões de Euros, para distribuir pelos municípios, não ao abrigo da Lei das Finanças Locais ou de qualquer outra, mas sim por simples proposta de dois ministros. Naturalmente que estamos perante um “saco cor-de-rosa”, de extrema utilidade para, discricionariamente, financiar as Câmaras Municipais socialistas. Mais palavras para quê?! Opinião Pública, 18 de Novembro de 2005.

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