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Pese embora o direito a uma habitação condigna integrar o vasto conjunto de direitos constitucionalmente consagrados, subsistem estratos da população que, por motivos de ordem sócio-económica, dificilmente consegue aceder a uma habitação dotada de condições mínimas de salubridade.
Pese embora o direito a uma habitação condigna integrar o vasto conjunto de direitos constitucionalmente consagrados, subsistem estratos da população que, por motivos de ordem sócio-económica, dificilmente consegue aceder a uma habitação dotada de condições mínimas de salubridade.
A Câmara Municipal, consciente das responsabilidades que tem de assumir nestes domínios, lançou e fez aprovar, no âmbito do Programa Municipal “Mudar de Casa, Mudar de Vida”, o Regulamento Municipal de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos em Matéria Habitacional, o qual estabelece as condições de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido a conceder pela autarquia, visando a melhoria das condições básicas dos agregados familiares mais carenciados e desfavorecidos do município.
Na reunião do executivo camarário de ontem, a família de Adélia Ximenes Monteiro, residente na freguesia de Calendário, viu aprovada a sua candidatura, concedendo a autarquia um apoio de 5.000,00 €.
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