Tribunal de Contas com poderes reforçados

A Assembleia da República conclui, na passada sexta-feira, o processo legislativo de alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei nº 98/97, de 26 de Agosto), processo iniciado com a Proposta de Lei nº 17/XII/1ª do Governo.

Os deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, entre os quais me incluo, e do CDS-PP, mantendo total concordância com os fundamentos, objectivos e linhas orientadoras da Proposta do Governo, não deixaram de submeter, a discussão e votação na especialidade, algumas Propostas de Alteração à Proposta do Executivo, reforçando os propósitos deste em ampliar o campo de fiscalização prévia e de sancionamento do Tribunal de Contas, e por essa via, melhorar o controlo das finanças públicas, mas também potenciar o incremento de uma cultura de responsabilidade financeira que deveria imperar em todo o nosso sector público.

Foram também objectivos dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, dar corpo a algumas das prevenções manifestadas pelos Senhores Juizes Conselheiros do Tribunal de Contas em audição parlamentar e, ainda, evitar eventuais dissensões interpretativas.

As Propostas de Alteração podem ser consultadas aqui.

Cedência das instalações do antigo Centro de Saúde de Delães

O novo Centro de Saúde de Delães foi inaugurado a 28 de Março de 2007

Em 01 de Fevereiro de 2000 a Administração Regional de Saúde do Norte (ARSN) celebrou com a Câmara Municipal um Acordo tendo por objecto a construção do novo Centro de Saúde de Delães. Nos termos do clausulado, a ARSN comprometia-se a ceder à autarquia, logo que devolutas, as antigas instalações e terreno do Centro de Saúde de Delães, desde que a Câmara cedesse o terreno necessário à construção do novo Centro, assumisse os encargos com o projecto e dotasse o terreno das infra-estruturas exteriores indispensáveis.

A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão deu integral cumprimento a todos os compromissos contratualmente assumidos.

O novo Centro de Saúde, foi oficialmente inaugurado em 28 de Março de 2007, muito embora tenha entrado em funcionamento antes dessa data. O terreno e o edifício do antigo Centro de Saúde encontra-se devoluto desde então.

Não obstante o expressivo lapso de tempo decorrido a sua cedência à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão está ainda por concretizar, o que motivou a minha interpelação ao Senhor Ministro da Saúde que pode ser vista aqui.

“Fim à matança de Animais no Canil Municipal de Braga”

A Petição nº 103/XI/2ª apresentada por 4372 pessoas que apelam ao “Fim à matança de Animais no Canil Municipal de Braga” deu entrada na Assembleia da República no dia 10 de Outubro de 2010 e, desde então, aguarda que o Partido Socialista elabore o respectivo Parecer, antes da sua apreciação em sessão plenária, incumbência determinada pela aplicação das regras regimentais do Parlamento.

A Petição que tem por primeira subscritora Luísa Maria Cardoso Antunes faz referência a noticias sobre “… a matança de animais de companhia às mãos dos funcionários do canil Municipal de Braga”, que os peticionários condenam em absoluto.

A Lei que regula o exercício do Direito de Petição é clara: a comissão parlamentar competente tem o dever de “apreciar e deliberar sobre as petições no prazo de 60 dias”.

Não obstante o lapso de tempo decorrido, mais de um ano, não se vislumbram, no caso em apreço, quaisquer razões objectivas que justifiquem ou possam justificar tamanho atraso, na elaboração do Parecer pelo deputado relator indicado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Em face do exposto, na reunião da passada semana da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, não pude deixar de criticar esta conduta de indiferença que mancha a imagem do Parlamento e, desta vez, convenhamos, a mancha com inteira justiça.

Promoção da Mobilidade Ciclável

O Parlamento iniciou no dia 7 de Outubro a discussão do Projecto de Resolução nº 101/XII/1ª (PSD) de que sou um dos co-autores.

O Projecto de Resolução, recomenda ao Governo a promoção da Mobilidade Ciclável através de medidas práticas como a introdução no Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 44/2005 de 23 de Fevereiro) das regras necessárias e suficientes para garantir mais condições de segurança para os utilizadores de bicicleta na rede viária e, obrigatoriedade de inserção, nos futuros planos de mobilidade e transportes bem como os instrumentos de gestão territorial, de soluções facilitadoras e promotoras do uso da bicicleta.

O Projecto de Resolução pode ser visto aqui.

Audição parlamentar do Tribunal de Contas

Audição Parlamentar dos Juízes Conselheiros, Guilherme d'Oliveira Martins e Carlos Lourenço Morais Antunes, respectivamente Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Contas, no âmbito da discussão, em sede de especialidade, da Proposta de Lei do Governo que visa introduzir alterações à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, a qual decorreu na Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no dia 7 de Outubro de 2011.

Parque Natural do Litoral Norte (Esposende)



Audição Parlamentar à Senhora Ministra do Mar, Ambiente e do Ordenamento do Território, no seio da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, no passado dia 27 de Setembro de 2011, procurando colocar na agenda das preocupações da Senhora Ministra, Assunção Cristas, a temática do Parque Natural do Litoral Norte (Esposende).

Ministro confirma análise sobre a reorganização da rede dos CTT em Famalicão

Álvaro Santos Pereira, Ministro da Economia e do Emprego, confirma que está em fase de análise a reorganização da rede de balcões de atendimento dos CTT em Vila Nova de Famalicão, mas considera “prematuro adiantar quaisquer conclusões sobre esse estudo”.

 

Foi desta forma que o membro do Governo respondeu ao meu pedido de esclarecimentos, inserto na Pergunta nº 529/XII/1ª, na sequência de notícias vindas a público dando conta da intenção dos CTT de reformularem a rede de balcões em Famalicão com a justificação de que a mesma está “sobredimensionada e subaproveitada”.

Na Resposta, o Ministro da Economia assegura ainda que a ocorrerem alterações na rede de atendimento “serão devidamente envolvidos os representantes do poder local”, sendo certo que as alterações não vão implicar a “dispensa de trabalhadores”.

Recorde-se que os CTT dispõem em Vila Nova de Famalicão de uma rede de atendimento constituída por 7 Estações de Correios, 21 Postos de Correios, 7 postos de venda de selos e 56 agentes payshop.

Discussão da Proposta de Lei de alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

Sessão Plenária da Assembleia da República de 29 de Setembro de 2011, durante a discussão da Proposta de Lei do Governo que pretende introduzir alterações à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas.