A Assembleia da República conclui, na passada sexta-feira, o processo legislativo de alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei nº 98/97, de 26 de Agosto), processo iniciado com a Proposta de Lei nº 17/XII/1ª do Governo.
Os deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, entre os quais me incluo, e do CDS-PP, mantendo total concordância com os fundamentos, objectivos e linhas orientadoras da Proposta do Governo, não deixaram de submeter, a discussão e votação na especialidade, algumas Propostas de Alteração à Proposta do Executivo, reforçando os propósitos deste em ampliar o campo de fiscalização prévia e de sancionamento do Tribunal de Contas, e por essa via, melhorar o controlo das finanças públicas, mas também potenciar o incremento de uma cultura de responsabilidade financeira que deveria imperar em todo o nosso sector público.
Foram também objectivos dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, dar corpo a algumas das prevenções manifestadas pelos Senhores Juizes Conselheiros do Tribunal de Contas em audição parlamentar e, ainda, evitar eventuais dissensões interpretativas.
As Propostas de Alteração podem ser consultadas aqui.
Sem comentários:
Enviar um comentário