Governo quer "revolucionar" supervisão do Banco de Portugal

Reunião plenária da Assembleia da República, 21 de Setembro, a propósito da discussão na generalidade da Proposta de Lei nº 16/XII (GOV) que autoriza o Governo a rever o regime jurídico de saneamento e liquidação de instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

Momentos

Encerramento da Conferência Internacional "Políticas e equipamentos na área da

Juventude - intercâmbio de realidades", Casa das Artes, 18 de Setembro de 2011

Momentos

Festa do Associativismo e da Juventude - Espaço Escola de Atletismo Rosa Oliveira - 17 de Setembro de 2011

Momentos

Festa do Associativismo e da Juventude - Juventude Social Democrata - 17 de Setembro de 2011

Audição da IGF e EP - Estradas de Portugal

Na sequência de um Requerimento apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, de que fui um dos seus subscritores, decorreu durante a tarde de hoje a audição da Inspecção Geral de Finanças e do Conselho de Administração da EP - Estradas de Portugal, tendo como objecto o Relatório de Auditoria realizada pelo Governo à EP - Estradas de Portugal (Relatório 842/2011 IGF).

Deste relatório transparece a dificil situação da EP - Estradas de Portugal, SA mencionando a IGF a existência de risco de “insustentabilidade financeira a partir de 2014”. A título de exemplo, refira-se o seu crescente endividamento, a previsão de “uma acentuada degradação do resultado liquído a partir de 2011”, ou o facto de as sete subconcessões lançadas e adjudicadas nos últimos três anos originarem “avultados encargos liquidos anuais (no valor global acumulado de M€ 6.332,1 até 2030)”.

O Relatório de Auditoria pode ser consultado aqui.

Reformulação da rede de balcões dos CTT em Vila Nova de Famalicão

Ex.ma Srª Presidente da Assembleia da República

Os CTT dispõem no concelho de Vila Nova de Famalicão de uma rede de atendimento constituída por 7 Estações de Correios e 21 Postos de Correios. Esta oferta é complementada por uma rede de 7 postos de venda de selos e 56 agentes payshop.

Por um órgão de comunicação social local, o jornal “O Povo Famalicense”, edição de 6 de Setembro de 2011, ficou-se a saber da intenção dos CTT de proceder a uma reformulação da rede de balcões invocando para tanto que a “oferta dos Correios em Famalicão está sobredimensionada e subaproveitada”.

De acordo com o referido semanário local, fonte dos CTT informou que “alguns serviços prestados em Estações dos Correios serão transferidos para novos Postos de Correios, sendo sempre assegurado o acesso aos serviços postais”.

Ainda de acordo com a mesma fonte “nos balcões dos Postos dos Correios não há qualquer alteração nos indicadores de qualidade e nos padrões de serviço prestados à população”.

Apesar de admitir a reformulação da rede, os CTT não esclareceram ao órgão de comunicação, os moldes em que a mesma vai ocorrer.

É indiscutível que os CTT assumem uma importante responsabilidade social, cumprindo de igual modo, um papel de coesão territorial,

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do art. 156º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do nº 1 do art. 4º do Regimento da Assembleia da Republica, pergunta-se ao Governo, através do Senhor Ministro da Economia, do Emprego, o seguinte:

Em concreto, quais as Estações de Correios que previsivelmente encerrarão e quais as que serão objecto de transferência parcial de serviços?

Quantos e onde se situarão os novos Postos de Correio?

Implicam as medidas de reorganização da rede de Estações de Correios no concelho de Vila Nova de Famalicão, a cessação de contratos de trabalho?

Palácio de S. Bento, quinta-feira, 8 de Setembro de 2011.

O Deputado

Jorge Paulo Oliveira

OBS: Pergunta nº 529/XII/1ª, tendo como destinatário o Sr. Ministro da Economia e do Emprego.

Unanimidade

A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, aprovou por unanimidade, na passada quarta-feira, o Parecer que elaborei na qualidade de Relator da Proposta de Directiva COM/2011/189 Final.

A Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, traduz uma proposta de codificação da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, tendo como objectivos, entre outros, fornecer às autoridades competentes informações adequadas que lhes permitam tomar decisões sobre projectos específicos com pleno conhecimento dos seus possíveis impactes.

O processo de avaliação assumiu-se, assim, como um instrumento fundamental da política do ambiente, tal como definida no artigo 130º R do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia.

Saliente-se que, face à obrigação de preservar o ambiente e de o explorar racionalmente, cedo se criou a convicção de a Europa ter de alargar os seus domínios de modo a incluir uma vastidão de matérias relacionadas com um corpo de normas jurídicas que vieram dar origem ao actualmente designado direito do ambiente.

As normas ambientais da EU, que foram sendo desenvolvidas ao longo de décadas em resposta a toda uma variedade de problemas, são hoje das mais exigentes do mundo, dispondo as suas Instituições, competências e departamentos específicos, para a execução e o desenvolvimento da política de defesa do ambiente.

Deputados do PSD nos “trilhos” do Castro de Monte Redondo

A Direcção Regional de Cultura do Norte ficou mais sensibilizada e disponível para proceder às diligências necessárias à recuperação e valorização do Castro de Monte Redondo depois da reunião de trabalho com os deputados Jorge Paulo Oliveira, Hugo Soares e Clara Marques Mendes, bem como o Presidente da Junta de freguesia de Guisande.

Na reunião, que decorreu na passada segunda-feira nos serviços do Porto do MC, os deputados social-democratas, alertaram a Directora Regional, Paula Araújo Silva, para o facto do Castro de Monte Redondo, não ter sido objecto de qualquer trabalho de investigação ou valorização, desde que no inicio do séc. XX, foi classificado como Monumento Nacional, não estarem a ser devidamente fiscalizadas as operações de abate de árvores e dever ser ponderado o eventual alargamento da Zona Especifica de Protecção (ZEP) do Castro, actualmente em 50 metros, para 100 metros.

Fruto da reunião, foi possivel abrir um canal de comunicação directo entre a Junta de Freguesia e a própria Direcção Regional de Cultura do Norte para que quaisquer diligências no âmbito desta matéria possam ser facilmente agilizáveis.

Em matéria de fiscalização, a Directora Regional não deixou de lamentar a Câmara Municipal de Braga, entidade que poderia e deveria desempenhar um importante papel.

Deputados do PSD interpelam António Magalhães

Os deputados do PSD à Assembleia da República, eleitos pelo Circulo de Braga (Fernando Negrão, Francisca Almeida, Nuno Reis, Emídio Guerreiro, Clara Marques Mendes, Jorge Paulo Oliveira, João Lobo, Graça Mota e Hugo Soares) querem que o Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, forneça cópia do “Acordo-Pacto de Silêncio”, celebrado entre si, a Fundação Cidade de Guimarães e Cristina Azevedo, na sequência da demissão desta da Presidência da mencionada Fundação e sua substituição pelo Prof. João Serra, que de resto já integrava a anterior administração.

No requerimento que entrou nos serviços da Assembleia da República, na passada quinta-feira, os deputados querem também saber o montante da compensação paga ou a pagar a Cristina Azevedo, relativa à diferença entre o vencimento que tinha na situação profissional que precedeu a sua designação para o Conselho de Administração da Fundação e a que lhe for atribuída no lugar a que vai regressar.

Os deputados justificam o seu pedido de informação, com o dever e a obrigação de escrutinar e acompanhar a “Capital Europeia da Cultura 2012”, evento que assume uma dimensão nacional e europeia, e bem assim, de verem esclarecidas as contendas vindas a público e que podem fazer perigar o sucesso da iniciativa.

Ao pedido formulado subjaz também as posições contraditórias de António Magalhães, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães.

Recorde-se eu este se recusou a comparecer à reunião da Comissão Especializada de Cultura da Assembleia Municipal, a qual tinha como ponto único da ordem de trabalhos a análise à situação da Capital Europeia da Cultura 2012, alegando a existência de um “pacto de silêncio” entre a Fundação Cidade de Guimarães, a Srª Drª Cristina Azevedo e ele próprio, mas dias depois em sede de reunião do executivo camarário afirmou ter sido celebrado um Acordo, pela qual “Fundação Cidade de Guimarães pagará à Srª Dr-ª Cristina Azevedo uma compensação se houver alguma diferença entre o vencimento que tinha na situação profissional que precedeu a sua designação para o Conselho de Administração da Fundação e a que lhe for atribuída no lugar a que vai regressar, se, é claro, alguma diferença houver”.

Mais afirmou o edil que “tal compensação será quantificada entre as partes no prazo de 30 dias e paga no prazo de 60“.

Direitos dos Animais e Políticas Públicas

Conhecer os pontos de vista da Liga Portuguesa dos Direitos dos Animais (LPDA), sobre as principais questões que na actualidade se vem colocando em torno dos direitos dos animais, foi o mote para a reunião de trabalho, preparatória e informadora, realizada na passada segunda-feira, numa altura em que no Parlamento, estão pendentes para apreciação, inúmeras petições em torno desta temática.

Foi uma excelente oportunidade para passar em revista questões diversas, muitas delas polémicas, como o abate de cães e gatos nos canis e gatis municipais, os métodos de captura de animais, a esterilização como meio de controlo de populações, o reforço das medidas legais de responsabilização do detentor, através de colocação de chip, a legislação dispersa e complexa, cujo cumprimento raramente é fiscalizado, a que se soma a não transposição de directivas comunitárias e a necessidade de reforma das estruturas do Estado com responsabilidades no sector, muito particularmente a Direcção-Geral de Veterinária.

A escolha da LPDA, reside no facto desta associação sem fins lucrativos, prestar há 30 anos um relevante e reconhecido um serviço público na área da problemática Animal e da Natureza, a nível nacional mas também internacional. A LPDA representa em Portugal o Eurogroup For Animal Welfare, que por sua vez representa os países membros na Comunidade Europeia, sendo também membro da World Society for the Protection of Animals (WSPA) e associada à Royal Society for the Prevention of Cruelty to Animals (RSPCA).