Encontro Nacional de Eleitos Locais

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A ANMP realizou, no passado dia 16 de Novembro de 2005, em Santarém, o Encontro Nacional de Eleitos Locais, para protestar contra a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2006, que associa as duas violações mais gravosas que historicamente tinham sido cometidas para com a Lei das Finanças Locais:

1. Incumprimento das regras de cálculo dos Fundos Municipais a transferir do Orçamento de Estado, subtraindo 55 milhões de euros aos cofres municipais, situação que é agravada pelo aumento de descontos para a Caixa Geral de Aposentações (de 10% para 13%) e do IVA pago pelas autarquias, parcelas estas que representam menos 55 milhões de euros.
2. Manutenção e agravamento das restrições dos Municípios já não só no acesso ao crédito (zero), como agora também no acesso aos contratos de locação financeira (principalmente para aluguer de equipamentos) e na gestão de pagamentos a fornecedores.

Os milhares de eleitos presentes no Encontro Nacional (entre eles Jorge Paulo Oliveira, em representação da Câmara Municipal acompanhado de mais duas dezenas de autarcas locais de Vila Nova de Famalicão), decidiram:

• Reafirmar a defesa intransigente da autonomia do Poder Local;
• Reafirmar o papel fundamental, empenhado e insubstituível dos Municípios o desenvolvimento do País, através da descentralização, evidenciando contudo que, sem as correcções já referidas, não haverá condições para a aceitação de quaisquer novas competências pelas autarquias;
• Proceder ao devido esclarecimento das populações, através de todos os orgãos autárquicos, de que a responsabilidade pelos investimentos concretos que vão deixar de ser executados, não será dos Municípios e Freguesias, mas daqueles que os impedem de concretizar tais investimentos;
• Não iniciar quaisquer novas negociações ou contactos com quaisquer membros do Governo, enquanto este não reconhecer a ANMP como parceiro institucional, salvo em situações decorrentes de imperativos legais;
• Apelar ao Governo e à Assembleia da República que corrijam, em nome do interesse nacional e do bom senso, a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2006, nos sentidos já apontados por este Encontro;
• Convidar e incentivar os deputados do círculo eleitoral a que pertence cada autarquia local, em especial os 15 deputados que foram Presidentes de Câmaras e Assembleias Municipais e membros dos órgãos da ANMP, para que votem contra, na especialidade, os artigos 17º, 20º, 21º, 22º e 33º da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2006;
• Estar presentes na Assembleia da República, no dia e hora que venham a ser definidos, para assistir à votação na especialidade atrás referida;
• Colocar as bandeiras a meia-haste, no edifício-sede de cada Município e Freguesia;
• Criar taxas e tarifas especificamente aplicáveis à Administração Central, com valores claramente acima dos cobrados aos cidadãos em geral, com suspensão de fornecimento de serviços, em caso de falta de pagamento;
• Recusar a prática gratuita de actos em substituição da Administração Central, tais como a utilização de instalações municipais para serviços do Estado, recenseamento militar, licenças de caça e de portes de arma, notificações de todos os tipos, publicação de editais, reparações e obras de conservação em instalações não municipais, como sejam escolas, centros de saúde, tribunais, postos das forças de segurança, fornecimento de gasóleo à PSP e GNR, jardinagem em hospitais e escolas, etc.;
• Tratando-se de uma questão política, e não de meras interpretações jurídicas, desafiar o Governo a assumir publicamente que não quer reconhecer a ANMP como parceiro negocial e institucional, prática que tem vindo a adoptar.