PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA

INOVAÇÃO - Novos Desafios do Poder Local

Modernizar, racionalizar, revitalizar a gestão administrativa local são expressões recorrentes, de que todos falamos, e que como objectivos, todos prosseguimos. Resultado das profundas transformações políticas e económicas registadas nos últimos anos, todos os autarcas estão conscientes de que a Qualidade, é hoje um imperativo de qualquer organização, logo da administração local, na crescente preocupação com a satisfação das necessidades das pessoas a custos adequados. Mais do que uma nova teoria, a Qualidade é uma filosofia de gestão para qualquer estrutura que queira ser credível ou socialmente útil, tendo-se tornado num movimento irreversível e imparável. A administração pública, central e local, não pode ficar imune a esta nova forma de gestão, uma vez que está sujeita às mesmas pressões e aos mesmos constrangimentos que as empresas, o que a obriga a reconverter métodos de gestão e funcionamento, sistemas de organização e princípios de legitimação, tendo em vista a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e à acção governativa. Mais do que nunca, a promoção da qualidade na Administração Pública é necessária e urgente. Em primeiro lugar é necessária. Já lá vão 31 anos sobre o 25 de Abril de 1974. Em três décadas, quase tudo mudou. Passámos da ditadura para a democracia, de uma economia protegida para uma economia de mercado, de um País isolado para um Estado membro de pleno direito da União Europeia. Em todos os sectores da sociedade ocorreram mudanças profundas, algumas vezes impressionantes mudanças e até o escudo já foi substituído pelo Euro. Quase tudo mudou. Só a nossa Administração Pública continua, em pleno século XXI, com a mesma estrutura, basicamente com o mesmo modelo e com as mesmas regras que já vêm do século passado. Em segundo lugar, a Qualidade na Administração Pública é essencial para o País. Todos os dias, Portugal está, numa competição à escala europeia e à escala global. Todos sabemos que uma boa Administração Pública – flexível, eficiente e rápida a decidir – é essencial para o cidadão e determinante para o desenvolvimento. Em terceiro lugar, constitui um imperativo nacional ter uma Administração que esteja verdadeiramente ao serviço do cidadão. Justa ou injustamente, os cidadãos vêem normalmente a sua Administração Pública, incluindo a local, como mais um empecilho, mais um obstáculo, mais uma barreira na sua vida. É assim que a maioria dos portugueses encara a administração pública: “ Bom lá tenho eu mais um problema para resolver, mais não sei quantos papeis, mais não sei quantos requerimentos, mais não sei quantas escalas hierárquicas e sobretudo mais não sei quantas deslocações aos serviços, que hoje me dizem uma coisa e amanhã me dizem outra, que hoje é competente, amanhã um outro sector é que era competente, que a autarquia é que tinha competência e, afinal, no outro dia essa competência já é da direcção regional, e a direcção regional vai dizer que é da autarquia”. O cidadão entra aqui num circuito extremamente difícil de vencer e aqueles que são mais viajados, que têm experiências com outros países da Europa, fazem-nos logo essa distinção: ”Em França não é assim!”, “Na Suiça não é assim!”, “Na nossa vizinha Espanha não é assim, tudo é muito fácil, tudo é muito mais rápido, tudo é mais célere, não deparamos nem com as dificuldades, nem com as contradições sistemáticas que encontramos em Portugal”. Ainda que aqui e ali as criticas sejam exageradas ou infundadas, temos de reconhecer que muitas das situações denunciadas são verdadeiras. A culpa não é seguramente, e em primeira linha, dos autarcas. É fruto da legislação que temos e que está ultrapassada; È fruto do modelo de gestão que temos e que está ultrapassado; É fruto do modelo de organização que temos e que está ultrapassado. Está ultrapassado porque tem 30 anos. O País precisa de uma Administração Pública de Qualidade. Qualidade para melhor servir o cidadão. Qualidade para melhor apoiar a sociedade civil. Qualidade que promova a mobilização de energias dos funcionários públicos. Qualidade que reclame uma gestão por objectivos. Qualidade que postula uma nova organização, uma efectiva capacidade de liderança por parte dos dirigentes, uma aposta na formação e na qualificação dos recursos humanos, na busca do mérito, da exigência e da excelência. Temos de responder com êxito ao desafio da qualidade.

As autarquias locais têm procurado esse caminho, e muitos são os exemplos que envergonham o poder central – qualquer que ele seja – ante a inércia das máquinas estatais e das suas empresas magestáticas. Apesar do nosso pioneirismo, fruto das estruturas em que nos movemos, fruto dos constrangimentos orçamentais com que nos deparamos e fruto do quadro normativo em que nos temos de reger, somos forçados a concluir que ainda não conseguimos ganhar a batalha da qualidade. Isso não significa, porém, que nada mais se possa fazer em prol da qualidade. Podemos e somos capazes, se formos capazes de inovar. Se apostarmos mais em projectos conjuntos com outros municípios, não necessariamente em associação formal, mas no simples apoio a um determinado projecto concreto, visando o envolvimento de toda uma área ou região. Se apostarmos mais nas parcerias público-privadas, por exemplo na construção de equipamentos desportivos. Se apostarmos mais na concessão de serviços públicos a empresas privadas, designadamente no licenciamento de instalações de armazenamento e postos de abastecimento de combustíveis, na realização das inspecções a elevadores; na fiscalização privada das obras particulares; nas inspecções periódicas às instalações de gás, entre outras. Existem hoje no mercado, empresas privadas devidamente certificadas que possuem equipas qualificadas, experientes e capazes de responder, com celeridade e baixo custo, ao nível da exigência das responsabilidades que estão hoje acometidas às autarquias, com ganhos evidentes para esta e para os cidadãos. Se apostarmos mais na certificação dos nossos serviços. Seguramente que não somos os melhores juízes para valorar do funcionamento dos serviços e das estruturas orgânicas das nossas autarquias. Devemos confiar essa tarefa a quem estando distante, está preparado para ajuizar da eficácia e da qualidade dos serviços que prestamos aos cidadãos. Se apostarmos mais na incorporação de sistemas tecnológicos de apoio à gestão. Vivemos na Era Tecnológica da Informação e do Conhecimento. O recurso às novas tecnologias de informação, com o objectivo claro de conferir maior qualidade aos serviços que prestamos aos cidadãos acompanhado da melhoria das condições de trabalho dos funcionários, aumentando os seus níveis de desempenho para além de reforçar a transparência dos processos e dos procedimentos, permitirá respostas a um ritmo mais elevado e com maior qualidade. Sejamos claros nesta matéria. Estamos atrasados, estamos muito atrasados. Disso são exemplo os sítios oficiais de muitas das câmaras municipais do país. Conteúdos pobres, escassa informação, baixo índice de maturidade. Devemos preocuparmo-nos mais em melhorar os nossos “sites”. E há coisas tão simples que podemos fazer e que custam muito pouco. Exemplo, aumentar a disponibilização de formulários para “download” e possibilitar a consulta “on line” da tramitação dos processos de licenciamento urbanístico cujo o investimento não chega aos 5 mil euros. Temos o dever de aproveitar e melhorar este meio de comunicação com a população, numa área tecnológica que estando em mudança permanente, é já acessível há maioria dos portugueses. Se apostarmos mais na substituição do suporte de papel pelo suporte informático e adoptarmos a “Intranet” como instrumento de gestão. Ganhamos tempo, espaço e poupamos dinheiro. Já deixou de fazer sentido, os processos de licenciamento urbanístico continuarem a ser analisados, tramitados e despachados em suporte de papel. São toneladas de papel que circulam entre os diversos departamentos e serviços da autarquia, muitos deles separados por quilómetros. São camiões e camiões de processos para arquivo. São arquivos que rebentam pelas costuras, são milhares de processos que se amontoam, que se deterioram, que se extraviam e que há falta de espaço, acabam por ficar espalhados por diversos e improvisados arquivos. É incomensurável a perda de tempo na tramitação e na busca de processos, na perda de espaço e de dinheiro do erário público. Finalmente, se apostarmos mais na descentralização de competências e meios para as Juntas de Freguesia. As Câmaras Municipais não podem continuar a reclamar da administração central maior autonomia, mais responsabilidades, mais meios e adoptar precisamente a mesma postura e a mesma filosofia no relacionamento com as juntas de freguesia. É ao nível local, que os direitos e interesses próprios das populações, melhor e mais satisfatoriamente podem ser concretizados. Por essa razão é que o exercício das responsabilidades públicas deve incumbir, de preferência, às autoridades mais próximas do cidadão, tendo em conta a amplitude e a natureza das tarefas e as exigências de eficácia e autonomia. É indiscutível que, são as Juntas de Freguesia quem mais próximas estão dos cidadãos, e matérias há que, sendo competências das Câmaras Municipais, podem e devem, pela sua simplicidade, ser delegadas nestas autarquias. Além da serem mais eficazmente desempenhadas, teriam a vantagem de criar novos meios de receita para as próprias Juntas de Freguesia. Cite-se, a título de exemplo, o licenciamento de simples operações urbanísticas como os muros de meação, os jazigos e as sepulturas perpétuas. Cite-se, o licenciamento de reclamos publicitários. Cite-se, a celebração de contratos de locação e ou comodato para todos o tipo de mobiliário urbano, com possibilidade de recurso à inscrição de mensagens de publicidade comercial. Cite-se, a emissão das certidões de prova da correspondência entre a antiga e a nova denominação das vias públicas e numeração policial, para efeitos do artigo 35º do Código de Registo Civil. Cite-se, por fim, os diversos licenciamentos previstos no DL. nº 264/2002, de 25 de Novembro, sempre que o principio da subsidiariedade aconselhe ser das responsabilidades das freguesias. O tempo que vivemos é de mudança. A mudança é útil, é positiva e é necessária. Não há que ter medo da mudança. Não há mudança sem inovação, mas para se inovar nem sempre é preciso criar algo de novo. Inovar pode ser fazer a mesma coisa, mas de um modo diferente, aproveitando os mecanismos e os instrumentos legais e tecnológicos a que todos já temos acesso. Muito Obrigado. Intervenção proferida na Convenção Autárquica do PSD Braga, em Amares, a 9 de Julho de 2005.