Ética e Lei

A par da falta de eficácia, nada é mais perigoso para a democracia do que a falta de ética.

Vejamos o seguinte exemplo. No passado dia 29 de Dezembro, o Governo prolongou por mais um ano os contratos de fornecimento de refeições à população prisional. Os contratos inicialmente celebrados na sequência de um concurso público internacional, consagram a possibilidade da sua renovação.

Esta decisão nada teria de especial, não fosse o caso de algumas das empresas que viram renovados os seus contratos, estarem envolvidas no denominado “Cartel das Cantinas”, recentemente condenadas pela Autoridade da Concorrência ao pagamento de uma coima de 14,7 milhões de euros.

Estas empresas, que forneciam a maioria das escolas, hospitais, estabelecimentos prisionais e outras entidades de cariz público, lesaram o Estado em 172 milhões de euros, combinando entre si os preços a apresentar em diversos concursos públicos.

O Governo podia e devia ter agido de outro modo. Bastava não renovar os contratos com as empresas investigadas, abrindo novo procedimento concursal. É bom recordar que a denúncia pública dos ganhos ilícitos destas empresas data de Fevereiro de 2007 e a nota de acusação do regulador é de Janeiro de 2009.

A decisão do Governo de José Sócrates pode cumprir escrupulosamente todas as exigências da legalidade, mas aos olhos do escrutínio político e democrático, aos olhos dos cidadãos não deixa de ser eticamente reprovável. Em democracia a ética não se confunde com a lei. Em democracia a ética está acima da lei.

Em política a ética não pode servir apenas para enfeitar os discursos, tem de estar presente em todas as orientações, comportamentos, acções e decisões. A prática politica arredada de preocupações éticas, como a descrita, gera suspeições em relação às instituições, aos políticos e aos partidos, conduz ao afastamento dos cidadãos à política e, no limite, à descrença no funcionamento do próprio regime democrático.