Famalicão contra cortes orçamentais

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A Câmara Municipal e a maioria das Juntas do concelho aprovaram, juntamente com os outros municípios do país, um conjunto de medidas de protesto contra o Orçamento de Estado para o próximo ano. Cerca de dois mil autarcas de todo o país e de todas as cores políticas reuniram, quarta-feira da semana passada, no auditório do Centro Nacional de Exposições de Santarém. Tratou-se do Encontro Nacional de Eleitos Locais, promovido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), e de onde saiu uma declaração com 11 medidas contra a proposta de Orçamento de Estado para 2006, que os autarcas dizem lesar os municípios em 110 milhões de euros. De Famalicão foram 25 eleitos: Jorge Paulo Oliveira, o vice-presidente que representou a Câmara Municipal; ainda 22 presidentes ou representantes de Juntas de Freguesia e dois deputados municipais. Todos concordam com as medidas que, de resto, foram aprovadas por unanimidade. “A Câmara de Famalicão comunga de todas as críticas que foram feitas neste encontro e aplaude e adere a todas as medidas que foram votadas. Tudo faremos para que as mesmas sejam concretizadas”, disse, em declarações ao OPINIÃO PÚBLICA no final do encontro, Jorge Paulo Oliveira. O vice-presidente fez, contudo, questão de garantir que esta tomada de posição não tem a ver com o facto do Governo ser do PS, até porque, lembrou, já em 2002, quando Durão Barroso era primeiro-ministro, a autarquia famalicense também votou favoravelmente um protesto à proposta de Orçamento para esse ano. Medidas aprovadas por unanimidade O evento serviu para os autarcas protestarem “contra a postura prepotente, incoerente e contraditória, e de ignorância que o Governo revelou na feitura do Orçamento”. Além dos cortes orçamentais, contestam ainda o incumprimento da Lei das Finanças Locais e o aumento do IVA e das comparticipações para a Caixa Geral de Aposentações. Os representantes das juntas e dos municípios não aceitam que não haja aumento da transferência de verbas do Estado para os municípios, quando as receitas globais desse mesmo Estado podem subir em 8%. Não admitem também que os municípios vejam a sua capacidade de endividamento restringida, quando o Orçamento prevê que o Estado possa endividar-se em mais 11 mil milhões de euros. Contra tudo isto, resultou deste encontro de eleitos locais um conjunto de 11 medidas, nomeadamente: apelar ao Governo e à Assembleia da República (AR) para que altere esta proposta de Orçamento; incentivar todos os deputados à AR a votarem contra na especialidade e chamar os autarcas a fazerem-se representar “massivamente” na AR nesse dia; e desafiar o Governo a reconhecer a ANMP como um parceiro negocial. Reclamando a “defesa intransigente” da autonomia local, o documento contém também alguns pontos que visam pressionar o primeiro-ministro e o Governo. É o caso das decisões de “criar taxas e tarifas especificamente aplicáveis à administração central, com valores claramente acima dos que são cobrados aos cidadãos em geral”; de “recusar a prática gratuita de actos em substituição da administração central”, como sejam a cedência de instalações dos municípios ou o fornecimento de gasóleo às forças de segurança; e de se recusarem a iniciar quaisquer novas negociações ou contactos com membros do Governo. A declaração final prevê ainda que as câmaras e as juntas de freguesia coloquem as bandeiras a meia haste, em sinal de protesto, no dia da votação do orçamento e que os autarcas procedam “ao devido esclarecimento junto das populações de que a responsabilidade pelos investimentos que vão deixar de ser executados” é do Governo.

Texto da Jornalista, Magda Ferreira, extraído do semanário "Opinião Pública", edição de 25 de Novembro de 2005