Audição do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

05 de Agosto: Audição de Paulo Núncio, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no seio da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública a propósito do Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais de 2010.

Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental

3 de Agosto, intervenção no Plenário da Assembleia da República, aquando da discussão na generalidade da Proposta de Lei nº 7/XII, da autoria do governo, e que procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto.

Reunião com a Comissão de Utentes da Extensão de Saúde de Gondifelos

A Comissão de Utentes e a Junta de Freguesia estão descontentes e preocupados com o funcionamento da Extensão de Saúde de Gondifelos. A única médica que até ali prestava serviço permanente, todos os dias úteis da semana, encontra-se em licença de maternidade desde Fevereiro. A substituta apenas dá consulta às quintas-feiras.

Os representantes da Comissão e da Junta de Freguesia acusam o Director do ACES (Agrupamentos de Centro de Saúde) de não ter cumprido com a promessa de resolver rapidamente o problema, nomeadamente pela disponibilidade de mais profissionais, garantindo uma cobertura de quatro dias por semana, o que nunca viria a suceder.

Com mais de 60 anos de existência, a Extensão de Saúde atravessa grandes dificuldades desde 2007, altura em que deixou de dispor de dois médicos em regime de permanência. Dos seus 2700 utentes, 1500 não têm médico de família, não possuindo a unidade de uma enfermeira em permanência como acontecera num passado recente.

Segundo a Comissão, que alerta para o facto de a população ter subido perto de 10%, de acordo com os resultados preliminares dos Censos 2011, o número de utentes não é superior porque o deficitário funcionamento da unidade conduz a que os novos residentes na freguesia optam por manter a ligação às unidades de saúde da sua anterior residência.

Estas foram algumas das queixas, reparos, anseios e preocupações que me foram transmitidas na reunião de trabalho ocorrida na tarde de segunda-feira. Um assunto a acompanhar com atenção. Uma coisa é certa, a reorganização da rede de cuidados de saúde primários tem de ser feita de forma frontal e transparente. Em Vila Nova de Famalicão, assim nem sempre tem acontecido.

Decisão de dificil compreensão

No âmbito dos cursos financiados pelo POPH, a Secretaria de Estado da Administração Pública, do anterior governo, determinou que os profissionais de psicologia tinham de ser contratados por via concurso de recrutamento e selecção e não pela aquisição de serviços. Uma decisão de difícil compreensão, pelo menos enquanto não forem adiantadas razões objectivas.

Basta atentar que a mesma exigência não valeu para outros profissionais, por exemplo, as assistentes sociais; o regime jurídico de administração e gestão das escolas não lhes concede de forma autónoma essa faculdade e a legislação especifica dos cursos financiados pelo QREN obrigam a que os contratos de prestação de serviços de psicologia sejam celebrados com pessoas colectivas e nunca com pessoas individuais.

Ademais, por força das restrições impostas ao recrutamento de novo pessoal para a Administração Pública, esta decisão sempre redundaria na negação da contratação daqueles profissionais

Esta foi a realidade que o Presidente do Conselho Executivo da Escola Padre Benjamim Salgado me deu a conhecer na nossa reunião de trabalho da tarde de hoje. A mesma realidade que conduziu, no ano lectivo transacto, a que os alunos daqueles cursos de formação, não beneficiassem de apoio ao nível do seu desenvolvimento psicológico, orientação escolar e profissional, ao contrário dos do ensino regular.

Ampliação da “Casa Abrigo” sem resposta

O processo de ampliação da Casa Abrigo da Associação de Moradores das Lameiras (AML), que minuciosamente me foi dado a conhecer numa visita de trabalho ocorrida na passada segunda-feira, é um daqueles exemplos, infelizmente entre tantos outros, que ilustram a desesperante e onerosa administração central que temos.

Em 2006, o Centro Familiar da AML, valência dirigida às mulheres vitimas de violência, foi reestruturada passando a “Casa Abrigo” o que veio a permitir uma intervenção devidamente alicerçada e intencionalizada na área da violência doméstica, acolhendo temporariamente as mulheres, com ou sem filhos.

Com capacidade para 6 utentes, a homologação da estrutura pelos Serviços da Segurança Social então concedida, foi condicionada à absoluta necessidade de num futuro próximo se proceder ao alargamento da sua capacidade para 12 utentes, de modo a rentabilizar custos e recursos humanos.

Para o efeito a AML adquiriu uma fracção contígua à da Casa Abrigo, realizou as obras de junção das duas habitações e equipou as mesmas. A nova estrutura ficou concluída em Abril de 2009. Acto contínuo, na sequência do clausulado contratual, a AML submeteu à Segurança Social um pedido de Revisão do Acordo, de modo a abranger a ampliação exigida e concretizada.

Passaram dois anos, mas porque nenhuma decisão foi tomada, continua por rentabilizar do ponto de vista humano um investimento superior a 60 mil euros.

Passaram dois anos, mas porque nenhuma decisão foi tomada, a Casa Abrigo continua a ter apenas capacidade para 6 e não 12 utentes.

Passaram dois anos e com eles dezenas e dezenas de mulheres e crianças em risco viram recusados os pedidos de acolhimento.

Um Estado que obriga uma instituição a efectuar elevados investimentos, mas que por força da sua própria inércia impede a devida rentabilização é um Estado que merece a nossa censura. Um Estado que contratualmente impõe condições a outrem, mas não cumpre a sua parte é um Estado que merece a nossa censura. Um Estado que não cumpre com eficácia o seu dever de proteger a integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência é um Estado que merece toda a nossa censura.

Quando assim é, assim não pode continuar. Pela minha parte não vai continuar.

Rede Viária e Finanças Municipais em análise

Apresentação de cumprimentos e tomada de conhecimento de matérias pendentes entre a autarquia e a administração central, foram os principais objectivos da audiência, ontem concedida pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.

O encontro, simbolicamente assumido como ponto de partida de um mandato que também se quer de proximidade com as questões locais e com os famalicenses, passou em revista diversos dossiers com especial incidência nas questões da rede viária e finanças municipais futuramente objecto de intervenção no quadro da minha actividade parlamentar.

Construção do Quartel da Policia Municipal, desclassificação de Estradas Nacionais, Ponte da Lagoncinha, Via Intermunicipal (VIM), Avenida da Liberdade, em Vermoim (ligação da N206 ao nó da A7 em Seide, S. Miguel), bem como o processo de intimação judicial intentado pela autarquia famalicense contra o Ministério das Finanças por negação do pedido de acesso a informação formulado em torno dos montantes da derrama que legalmente revertem a favor do município, foram alguns dos temas abordados, cuja resolução é relevante para o desenvolvimento do concelho e do distrito.

Obrigado, senhor primeiro-ministro

As medidas que constam no acordo de entendimento entre o Governo e a 'troika' seriam menos restritivas se Portugal tivesse pedido ajuda mais cedo, afirmou Jurgen Kröger, representante da Comissão Europeia (CE), na conferência de imprensa da 'troika’, composta ainda pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e pelo Banco Central Europeu (BCE). Obrigado senhor primeiro-ministro por termos ficado mais ricos, desculpe, mais pobres.

Troika desmente José Sócrates

Segundo Poul Thomsen, representante do FMI na troika, não há a mínima dúvida que o plano de resgate a Portugal não é «mais leve» do que aquele que foi aplicado à Grécia ou à Irlanda. Bem pelo contrário: "este plano é mais profundo". O mesmo entendimento é partilhado por Rasmus Rüffer, o elemento do BCE.

Os elementos da troika desmentem assim as declarações de José Sócrates que na comunicação dirigida ao país sublinhara ser o plano de ajuda a Portugal, mais leve que o daqueles dois países já resgatados.

Mário Soares dixit

“O Governo de José Sócrates tardou em reconhecer a crise global que se adivinhava em 2008 e isso foi grave para Portugal”. As palavras são de Mário Soares e podem ser lidas no livro "No Centro do Furacão - Reflexões Sobre a Europa e Portugal em Tempo de Mudança", lançado hoje ao final da tarde no Museu do Oriente, de autoria do antigo Presidente da República e fundador do Partido Socialista.

"Olha para o que eu digo e não olhes para que eu faço"

Recorrentemente o primeiro-ministro vem em defesa do Ensino Público, apesar dos seus dois filhos, Eduardo e José Miguel, frequentarem o ensino privado, respectivamente os colégio Moderno e Alemão. 

 

Muitos dirão que não vislumbram qualquer mal em ter-se os filhos na escola privada e simultaneamente defender-se o ensino público. É uma posição sustentável, sem dúvida. Não deixa é de ser difícil, para não dizer impossível, acreditar na sinceridade de José Sócrates quando fala das maravilhas do ensino público, das suas inquestionáveis qualidades, colocando-o num patamar de excelência. Se tudo isso é verdade, porque mantém os filhos em escolas privadas?

Legislativas 2011 - Sessão de Esclarecimento em Joane

Sessão Solene do 37º Aniversário do 25 de Abril

A culpa não é do 25 de Abril

 

Trinta e sete anos decorridos sobre o 25 de Abril de 1974, Portugal encontra-se numa das maiores encruzilhadas da sua história moderna.

Por razões externas, mas essencialmente por factores nacionais e razões de natureza estritamente interna que não podem, nem devem ser disfarçadas, Portugal vive uma das suas piores crises. Uma das suas piores crises, económica e financeira, mas também uma indesmentível crise social e politica.

Manda a verdade que se diga que “antes da crise internacional já Portugal vivia em crise, já não convergia com a Europa, já se atrasava em relação aos seus parceiros europeus, já não criava riqueza suficiente para combater a exclusão social e para promover um desenvolvimento consistente e equilibrado da sociedade”.

Manda a verdade que se diga, que chegamos a 2011, com o pior crescimento económico médio desde a Primeira Guerra Mundial;

Com a taxa de desemprego mais elevada dos últimos 80 anos;

Com a maior dívida pública dos últimos 160 anos;

Com a maior dívida externa dos últimos 120 anos;

Com a segunda maior vaga de emigração dos últimos 160 anos;

Com a segunda maior fuga de cérebros de toda a OCDE;

Com a terceira pior taxa de abandono escolar de toda a OCDE;

Com a pior taxa de poupança dos últimos 50 anos.

Esta é a triste realidade do país. Uma realidade arrasadora que não vale a pena camuflar, não vale a pena disfarçar, negar e muito menos por ela responsabilizar a crise internacional.

São razões internas que destruíram muita da nossa riqueza, que conduziram à perda de milhares de postos de trabalho, que derrotaram a esperança dos empreendedores, que deixaram muitos portugueses sem perspectivas de futuro e com dívidas de todo inesperadas.

Muito por força desta crise, os portugueses estão cada vez mais saudosistas em relação ao passado, descontentes com o presente e pessimistas quanto ao futuro.

Segundo um estudo realizado pela Delloite e inserido no “Projecto Farol”, 46% dos portugueses considera, aliás, que as actuais condições económicas e sociais são piores que as vividas anteriormente ao 25 de Abril.

Segundo o mesmo estudo, a esmagadora maioria dos portugueses perdeu a confiança nas instituições e sente-se defraudada com os partidos políticos e com os políticos.

Infelizmente, não falta por isso, quem reclame um novo 25 de Abril, quem se arrependa de ter feito ou contribuído para o 25 de Abril, quem culpe o 25 de Abril.

Neste dia é assim natural que nos interroguemos como foi possível chegarmos a este ponto? Como foi possível chegarmos a uma degradação tão acentuada da nossa democracia? Quem são os responsáveis por este descalabro?

Mas, neste dia que deve ser de comemoração, de evocação e de reflexão, questionamo-nos sobre qual o caminho que devemos trilhar para enfrentar a actual situação e devolver a esperança aos portugueses é muito mais importante que saber quem devemos responsabilizar pelo estado a que chegamos.

Estamos absolutamente certos porém que a culpa não é do 25 de Abril, a culpa é ter prometido o 25 de Abril, mas …não ter cumprido o 25 de Abril.

Ainda vamos a tempo de honrar esse compromisso. Essa é, aliás, a nossa obrigação.

Pela nossa parte, acreditamos que Portugal pode superar definitivamente todas as suas fraquezas que o agarram à cauda dos rankings internacionais.

É importante realçar que os portugueses são um povo capaz dos maiores sacrifícios pela sua pátria.

Já o provaram em muitos momentos da sua história, mas em todos eles puderam vislumbrar o retorno desses sacrifícios, por isso confiaram e por essa mesma razão foram bem sucedidos.

Hoje tudo é diferente, os portugueses têm passado os últimos anos a fazer sacrifícios, mas não vislumbram o retorno económico e social dos sacrifícios realizados, por isso, há muito que deixaram de confiar.

Impõe-se assim ser absolutamente necessário devolver a confiança aos cidadãos no Estado, nas suas instituições e nos seus representantes, o que só é alcançável desde logo, se o país for Governado com Responsabilidade.

Governar com Responsabilidade é governar com transparência, é falar verdade aos portugueses e não lhes ocultar a realidade quase sempre com propósitos eleitorais.

Governar com Responsabilidade é não aceitar o faz-de-conta que por vezes impera em alguns sectores da área pública, mas também no sector privado.

Governar com Responsabilidade é não enjeitar, é não endossar as responsabilidades dos nossos erros para os outros.

Governar com Responsabilidade é não procurar o caminho mais fácil ou mais agradável para convencer os nossos concidadãos.

Governar com Responsabilidade implica respeitar as pessoas e a lealdade institucional.

Governar com Responsabilidade implica observar o dever de procurar os consensos necessários para reagir às grandes transformações que se vivem nas sociedades actuais.

Governar com Responsabilidade implica recusar modelos que colocam o país a viver acima das suas possibilidades.

Governar com Responsabilidade é não impor sistematicamente sacrifícios aos portugueses sem que primeiramente estes sejam sujeitos ao próprio Estado.

Governar com Responsabilidade implica diminuir o peso e a dimensão do Estado burocrático, ineficiente e asfixiante que possuímos.

Governar com Responsabilidade implica enfrentar com coragem a excessiva, errada e desresponsabilizante presença do Estado na sociedade portuguesa.

Governar com Responsabilidade implica concretizar soluções que assegurem aos cidadãos um nível de vida consentâneo com as suas necessidades mas, também, com as possibilidades do País.

Governar com Responsabilidade é apostar na melhoria da produtividade, no equilíbrio sustentado das contas públicas, no controlo do endividamento externo e da dívida pública como estratégia central do nosso desenvolvimento económico.

Governar com Responsabilidade é governar em função das gerações e nunca em função das eleições.

Se o fizermos, naturalmente com sacrifícios, seremos capazes de retomar o caminho que nos conduzirá à recuperação e ao sucesso, ao renascer do orgulho nacional e da confiança e esperança dos portugueses num futuro melhor.

Temos esse dever para com Abril

Viva o 25 de Abril,

Viva Portugal.

Intervenção proferida na sessão solene do 25 de Abril da Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão em nome do Partido Social Democrata

Não está nada mal

O governo concedeu aos funcionários públicos, nesta quinta-feira, mais uma tolerância de ponto.

Não está nada mal, invocar a santidade da Páscoa para o efeito, porque este até é um governo que mandou retirar os crucifixos de todos os edifícios públicos.

Não está nada mal para um governo que não há muito tempo até queria eliminar feriados religiosos.

Não está nada mal, considerando que a tolerância ocorre na véspera de um feriado e a quatro dias de um outro feriado.

Não está nada mal, quando até ao final do ano, só teremos direito a gozar 8 feriados em dias de semana e apenas mais três pontes.

Não está nada mal para um país que só tem mais três feriados do que a média dos países europeus.

Não está nada mal para um país de rastos e sem dinheiro para daqui a pouco mais de um mês.

Não está nada mal para a economia de um país que perde 37 milhões de euros a cada paragem a uma segunda ou sexta-feira.

Não está nada mal para um país que tem a EU e o FMI “hospedados” no Terreiro do Paço.

Não está nada mal para um país que adia os pagamentos para, artificialmente, combater o seu défice.

Não está nada mal para um país que detém a terceira taxa mais baixa de produtividade entre os países da OCDE.

Não está nada mal …

Chegou a hora...

O meu PSD não deve viabilizar um PEC IV, depois de ter permitido a aprovação do PEC I, em Março de 2010, o PEC II em Maio de 2010, o PEC III (Orçamento de Estado) em Setembro de 2010, cada um deles apresentados por José Sócrates e Teixeira dos Santos como planos de austeridade necessários, mas suficientes, para resolver a questão do défice e da reestruturação da divida portuguesa.

O meu PSD não deve viabilizar um PEC IV e ajudar novamente uma governação socialista que clamorosamente falhou três vezes mas vergonhosamente se recusa a reconhecê-lo.

O meu PSD não deve viabilizar um PEC IV anunciado uma semana depois do primeiro-ministro se vangloriar da muita boa execução orçamental, que afinal se revelou falseada.

O meu PSD não deve viabilizar um PEC IV depois de publicamente ter afirmado que os portugueses vem sendo sucessivamente enganados pela governação socialista.

O meu PSD não deve viabilizar um PEC IV proposto por um governo que bate sucessivos recordes: Portugal apresenta a pior média de crescimento económico dos últimos 90 anos, a maior divida pública dos últimos 160 anos, a maior divida externa dos últimos 120 anos, a maior taxa de desemprego dos últimos 80 anos, a segunda maior vaga de emigração dos últimos 160 anos e a menor taxa de poupança dos últimos 50 anos.

O meu PSD não deve viabilizar um PEC IV depois do meu líder ter dito que há um limite para os sacrifícios e que está preparado para governar.

O meu PSD não deve viabilizar um PEC IV o qual, entre outras medidas, contempla a redução das deduções fiscais e a actualização dos impostos sobre o consumo, medidas liminarmente rejeitadas pelo PSD no último Orçamento do Estado.

O meu PSD não deve viabilizar um PEC IV que consagra medidas imorais de que é exemplo o congelamento, nos próximos 3 anos, da actualização do valor das pensões, entre elas as de 250 euros mensais.

O meu PSD não deve viabilizar um PEC IV que impõe sacrifícios aos mesmos de sempre, que não ataca a fundo os desperdícios do Estado, que esquece a imperiosidade das suas reformas estruturais, que o endivida todos os dias e que agrava a recessão económica onde já estamos mergulhados.

O meu PSD não deve viabilizar o PEC IV depois de ter assegurado aos portugueses que não concederia ao Governo PS uma quarta oportunidade.

Finalmente, o meu PSD não deve viabilizar o PEC IV, pela simples circunstância de que o actual governo não foi legitimido para governar de acordo com as circunstâncias, mas sim em consonância com um programa de governo que há muito guardou na gaveta.

Chegou a hora de dizer basta. Chegou a hora de dizer não à habitual chantagem política do PS. Chegou hora de acabar com os tacticismos eleitorais. Chegou a hora de Portugal se clarificar politicamente.

É melhor aguardarmos

Os números da execução orçamental sempre foram revelados pela Direcção Geral do Orçamento nos dias 20 de cada mês. Talvez por vivermos tempos diferentes o primeiro-ministro decidiu este ano, à margem daquele organismo e antecipadamente, divulgar os resultados aparentemente positivos. Mas só estes.

Nessa linha anunciou orgulhosamente que, em Janeiro, o défice das contas públicas sofrera uma redução de 58,6% face ao primeiro mês de 2010.

Cedo se concluiria, porém, que:

• O esforço de consolidação das contas públicas assentara não na redução da despesa, mas no “ataque ao bolso dos contribuintes”: aumento das receitas fiscais, responsável por quase 80% dessa redução, menos apoios sociais, corte nas comparticipações de medicamentos e nos salários dos funcionários públicos.
• A aquisição de bens e serviços correntes disparara 13,6% (o subsector Estado gastou mais 56,5%).
• A despesa efectiva do Estado crescera 0,9%", quando numa comparação com os objectivos inscritos no orçamento para 2011 deveria ter caído 1,2%, a despesa primária subira 0,4%, quando devia ter caído 3,7% e a despesa corrente também subira 0,2% quando se esperava uma queda de 6,6%.

As más noticias não ficariam por aí. O Banco de Portugal anunciou que o país entrara em recessão económica, as agências de notação financeira mantiveram Portugal em vigilância negativa, a taxa de desemprego (11,2%) manteve-se inalterada quando na zona euro até desceu no primeiro mês do ano, o índice de confiança do ISEG (que mede a evolução da actividade económica portuguesa no curto prazo) voltou a cair e, sessão após sessão, os juros da divida bateriam todos os recordes, sempre no nível de perigo, isto é acima da barreira dos 7%.

Depois desta experiência e sabendo nós que o primeiro-ministro insiste em fingir que vive numa realidade paralela, insiste em esconder a crise e persiste na tentativa de iludir a situação dramática, financeira e de endividamento a que o seu Governo conduziu o país, é melhor, diria é imperativo, que aguardarmos a confirmação da nova e aparente boa noticia: a descida da despesa efectiva do Estado em 3,6%, que José Sócrates,  triunfante, anunciou ao país exactamente na véspera do seu encontro com a chanceler Angela Merkel.

Não acha que a austeridade funciona muito bem no nosso país!?

Em pouco mais de 1 ano, o Governo Socialista já criou 42 grupos de trabalho, 20 comissões, dois conselhos, dois grupos consultivos, uma coordenação nacional, um observatório e uma estrutura de missão, envolvendo 590 pessoas.

Há grupos de trabalho que se sobrepõem a comissões, e comissões que se justapõem a outras e à actividade que deveria ser realizada por entidades já existentes na Administração Pública.

Quanto custam ao erário público todas estas estruturas em termos remuneratórios e logísticos? Não se sabe. A esmagadora maioria dos despachos que criaram estes organismos são omissos quanto à matéria.

Não acha que a austeridade funciona muito bem no nosso país!?

Sem comentários...

Armando Vara, ex-ministro socialista, deixou indignado os utentes de um centro de saúde em Lisboa quando, passou à frente de todos os doentes e deu ordens a uma médica para lhe passar um atestado, por estar com pressa para apanhar um avião.

Agora foi a vez da segurança pessoal de Alberto Martins, ministro da Justiça, retirar uma ambulância urgente parada na via pública em missão de socorro a uma idosa com suspeitas de enfarte, tudo para sem motivo de força maior, deixar passar o carro do governante socialista.

Sem comentários…

Outros Tempos ... Moledo, Gavião

Uma outra obliteração seria mais proveitosa

Depois de nas últimas eleições presidenciais, milhares de portugueses terem sido dissuadidos e impedidos de exercerem o seu direito de voto, o governo submeteu à Assembleia da República uma Proposta de Lei que preconiza a extinção do número de eleitor.

Em vez desta supressão, seria certamente mais proveitoso para o país a “cessação” da passagem do próprio Rui Pereira pelo Ministério da Administração Interna.

Rui Pereira, sinónimo de embaraço para a diplomacia portuguesa, quando se tornou conhecido na Europa ao ser apanhado a fazer comentários indiscretos sobre o presidente francês e a sua esposa, Carla Bruni, pelos microfones da TVI, que julgava estarem desligados, é um coleccionador de trapalhadas.

Embrulhou-se na aquisição dos blindados para a Cimeira da NATO em Lisboa, embrulhou-se na permissão para a transferência automática de dados pessoais e intransmissíveis de cidadãos portugueses para os Estados Unidos, embrulhou-se com o cartão de eleitor, embrulhou-se com o novo sistema de vigilância da orla costeira portuguesa e continua a embrulhar-se, como se viu este fim-de-semana, ao anunciar pela enésima vez o reforço de mil efectivos quer para a PSP quer para a GNR, que anterior e solenemente vaticinara para 2009, depois para 2010 e agora para 2012.

A saída de Rui Pereira do Governo, ele que até está entre os ministros com mais acentuada quebra de produtividade legislativa entre o último trimestre de 2009 e o de 2010, seria uma bênção para a imagem do governo, do país e da política em geral.